I SÉRIE — NÚMERO 59

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facto, fizemos esse esforço. Fizemos o esforço de trazer à discussão um projeto de lei que, procurando

criminalizar o enriquecimento injustificado, o faça nos termos constitucionalmente previstos.

Portanto, registamos como muita positiva a apreciação que foi feita ao projeto do PCP por parte das outras

bancadas, porque tivemos esse cuidado e levámo-lo muito a sério.

Relativamente à matéria relacionada com os offshore, esperamos que, com a discussão que poderemos

fazer sobre este processo, na especialidade, das iniciativas que o PCP trouxe à discussão, a Assembleia da

República possa, pela primeira vez, tomar uma posição clara quanto à postura do Estado português no que diz

respeito à sua existência, apontando um caminho para a sua extinção. Essa constatação vem surgindo, ao

longo dos anos, no debate.

A partir deste momento, com os projetos que o PCP trouxe, temos a possibilidade de afirmar esse caminho

para acabar com os offshore e para que, até lá, se possam tomar medidas que garantam o combate à

criminalidade, que utiliza precisamente o biombo dos offshore para esconder práticas e procedimentos que a

alimentam ou que beneficiam dela.

Esperamos que, com este processo na especialidade, a Assembleia da República possa encontrar um

caminho para afirmar uma posição de recusa por parte do Estado português deste estado de coisas, que hoje

é evidente perante cada vez mais exemplos que denunciam esta realidade de financiamento ou de benefício

da criminalidade a partir dos offshore.

O contributo que o PCP deu é, de facto, pioneiro. Não temos a ilusão de que este caminho pode ser feito

de um dia para a outro, mas é preciso dar os primeiros passos, e é essa a proposta que o PCP trouxe para

este debate.

Sr.as

e Srs. Deputados, quer em relação ao enriquecimento injustificado, quer em relação à extinção dos

offshore, esperamos que deste processo que hoje se inicia possa resultar uma posição clara e firme da

Assembleia da República para ultrapassar estes dois graves problemas que atingem a sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, concluído o debate.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados

Pedro Delgado Alves, do PS, e Michael Seufert, do CDS-PP, perfazendo 196 Deputados, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, temos hoje três votos de pesar, que vão ser lidos e votados. No final guardaremos 1

minuto de silêncio.

Assim sendo, para proceder à leitura do voto n.º 255/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António

Sousa Gomes, político e gestor (PS), tem a palavra a Sr.ª Secretária Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 20 de fevereiro, aos 79 anos, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Nascido em Lisboa, em janeiro de 1936, António Sousa Gomes, licenciado em Engenharia Mecânica pelo

Instituto Superior Técnico, desempenhou, com elevada dedicação, diversos cargos governamentais e da

administração do Estado.

Militante do Partido Socialista, António Sousa Gomes foi Ministro da Indústria e Tecnologia e Ministro do

Plano e Coordenação Económica, no I Governo Constitucional, e Ministro da Habitação e Obras Públicas, no II

Governo Constitucional.

Entre 1983 e 1991, foi Presidente do Conselho de Administração do IPE — Investimentos e Participações

Empresariais, S.A., desempenhando idênticas funções na Empresa Geral do Fomento entre 1987 e 1991. Em

1992, foi eleito em Assembleia Geral de Acionistas para o cargo de Presidente do Conselho de Administração