7 DE MARÇO DE 2015
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O diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando
a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo
de 60 dias, do projeto de lei n.º 803/XII (4.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade
económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais
com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP) e projeto de
resolução n.º 1286/XII (4.ª) — Propõe a adoção pelo Estado português de um plano de ação nacional e
internacional para a extinção dos centros offshore (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, em resultado desta votação, os diplomas objeto deste requerimento baixam diretamente,
sem votação, à 1.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e
CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções
do PS, do PCP e do BE.
Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, para informar que, relativamente aos projetos de lei n.os
766/XII (4.ª), 782/XII (4.ª) e 798/XII (4.ª) fiz chegar, eletronicamente, a declaração de voto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, tem a palavra.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria também
para anunciar à Mesa a entrega de uma declaração de voto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica também registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, peço que façam anunciar as vossas declarações de voto com alguma antecedência, para
não perturbarem a votação subsequente.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 801/XII (4.ª) — Reforça o regime de controlo dos
acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados
(PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do PCP e do BE.
Este projeto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.