I SÉRIE — NÚMERO 59

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estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e

para a aplicação da pena acessória de expulsão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 285/XII (4.ª) — Procede à

terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação

Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 286/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º

53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho

Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 797/XII (4.ª) — Quinta alteração à

Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa também à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 30 dias, da proposta de lei n.º

287/XII (4.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, a proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) —

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, baixa à comissão competente,

que, no caso, é a 6.ª Comissão, sem votação.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º

25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do

pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Peço agora ao Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva o favor de me substituir na presidência da Mesa.

Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir com as votações, começando pela votação, na generalidade, do

projeto de lei n.º 796/XII (4.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime