7 DE MARÇO DE 2015
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nunca poderá atingir o limite situado numa espécie de capitis deminutio para aqueles que desempenham
funções políticas ou funções em altos cargos públicos.
A resposta assumida pelas iniciativas aqui debatidas parece residir em encontrar o ponto de equilíbrio entre
as exigências de transparência do sistema e a dignidade inerente à função política. Temos de realizar um
sistema com regras de funcionamento claras, robustas e consistentes e que não tenham o efeito indesejável
de menorizar aqueles que, num dado momento da sua vida, resolveram dar o melhor do seu esforço em prol
do interesse público e da sua comunidade.
É neste sentido que se dirigem estas iniciativas. E é também isso que se espera alcançar no debate da
especialidade, que se iniciará a partir de hoje.
Oxalá saibamos todos estar à altura deste momento, percebendo que os valores da transparência do
sistema e da probidade dos seus agentes são indeclináveis. Mas estes só terão aplicação se a política e os
políticos forem respeitados e nunca serão respeitados aqueles que prescindiram de se dar ao respeito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Já não dispõe de
muito tempo.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, eu sei. Muito obrigado.
Sr.as
e Srs. Deputados, inscrevi-me para fazer esta intervenção precisamente na sequência das palavras do
Sr. Deputado Abreu Amorim.
Sr. Deputado, queria dizer-lhe que estou de acordo com o essencial dessas palavras, mas tenho de lhe
manifestar uma perplexidade: a sua abordagem contradiz completamente a abordagem até agora feita pela
Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
Aplausos do PS.
Portanto, assistimos a um partido, ou talvez a um sistema, a dois discursos e a duas abordagens. Se a sua
posição contradissesse, no plano declarativo, a posição da Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, resolveriam
isso entre ambos. Mas, Sr. Deputado Abreu Amorim, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que, estando de
acordo com o essencial da sua intervenção, não consigo perceber como é o senhor apoiará o projeto do seu
partido, porque o projeto do seu partido é a negação completa dos valores que defendeu.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. Também dispõe
de pouco tempo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, vou procurar conter-me dentro do tempo disponível que
tenho.
Registo apenas dois elementos que julgo que são importantes nesta discussão.
O primeiro diz respeito ao avanço que se fez nesta discussão relativamente às questões do enriquecimento
injustificado ou não declarado, consoante a terminologia que se prefira.
Este é um debate que, ao longo dos anos, por boas e más razões, tem vindo a ter alguns sobressaltos.
Esperamos que, com esta discussão e com o processo na especialidade que se vai iniciar agora, de uma vez
por todas se afastem todas as preocupações de inconstitucionalidade, garantindo mecanismos que
salvaguardem princípios constitucionais, que têm obrigatoriamente de ser preservados e defendidos até às
últimas circunstâncias.
E quanto a isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos inteiramente de acordo e registamos o facto de, nas
intervenções feitas pelo Sr. Deputado, não ter havido nenhuma referência critica ao projeto do PCP
relacionada com essa matéria. Ou seja, registamos como muito positivo o facto de não ter sido identificada
nenhuma dificuldade em termos de inconstitucionalidade em relação ao projeto de lei do PCP, porque nós, de