I SÉRIE — NÚMERO 59

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Sr.as

e Srs. Deputados, acho que o desafio é hoje. Acho que este debate tem de estar aberto a toda a

sociedade. É um debate que pode ajudar a refundar a democracia, a dar-lhe uma feição social, a dar-lhe uma

configuração política muito mais próxima dos cidadãos e das cidadãs ou, então, insistir em vias inviáveis ou,

talvez, em sofísticas muito tremendistas, mas que só trazem rigidez no tratamento político do problema. E

essa sofística pode ter mérito intelectual, mas não terá seguramente o benefício dos cidadãos e das cidadãs.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A título final, há que

reconhecer que nos encontramos num momento em que o fenómeno da corrupção está muito presente, não

apenas na vida dos especialistas ou da Academia, mas, em particular, na vida do cidadão comum.

Os Estados democráticos, como bem referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda, estão confrontados com uma

necessidade acrescida de se protegerem contra o fenómeno da corrupção.

Não podemos aceitar a corrupção como uma inevitabilidade do sistema. É, de facto, fundamental, como já

foi tantas vezes dito, colocar em prática tudo quanto for possível para a contrariar. Das políticas públicas e

legislativas ao exercício do poder judicial, não tenho quaisquer dúvidas em afirmar que devemos apostar

claramente no reforço das medidas de natureza preventiva e repressiva, sendo que neste enquadramento,

Sr.as

e Srs. Deputados, é indiscutível que ao Estado cabe um importante papel no campo da monitorização, da

consciencialização e da responsabilização.

Todavia, não é menos verdade que, para que a prevenção da corrupção seja um facto, cabe igualmente

aos cidadãos o importante papel de intervir e de responder positivamente. Ou seja, se queremos eficácia, a

solução deve ser estrutural, atuando a montante e a jusante desta realidade, tanto ao nível da monitorização

como dos meios, como da própria consciencialização, reconhecendo na educação um dos maiores aliados

contra o enraizamento cultural deste fenómeno, transversal a toda a sociedade.

Reconhecemos que este esforço e esta aposta estão, de facto, a ser feitos. Recentemente, e merece ser

destacado, Portugal subiu duas posições no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International,

estando, em 2014, no 31.º lugar. O esforço está a ser feito e todos reconhecemos que algo mudou, pelo que

também nós aderimos, por esta via, a um combate que é claramente transversal a todos os partidos.

De facto, os diplomas em debate, sendo diferentes entre si, parecem, na verdade, comungar de uma

mesma visão e reconhecimento do problema, divergindo, como se percebe, na estratégia.

Saúdam-se, pois, neste propósito, as diversas iniciativas.

Pela nossa parte, reconhecemos que o processo não tem sido fácil e que o acórdão do Tribunal

Constitucional exigiu um esforço acrescido.

Foi o que fizemos, no estrito reconhecimento de que este é um caminho perante o qual nos tínhamos

comprometido e um caminho necessário face à realidade, mesmo que assumidamente com desafios.

A criminalização do enriquecimento ilícito introduz, assim, no quadro jurídico-penal, mais um instrumento

que, sem dispensar outras políticas e ações, pode, a nosso ver, contribuir de uma forma eficaz para a sua

prevenção, transmitindo à comunidade uma mensagem clara de censura em relação a este tipo de

comportamentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Como quer que se designe, existe um bem jurídico com evidente

dignidade penal, inerente ao princípio do Estado de direito, que é a confiança ou credibilidade do Estado

perante a coletividade e a decorrente capacidade de intervenção.

Este reconhecimento, por si só, legitima o legislador a impor a transparência da situação patrimonial, não

apenas daqueles a quem incumba funcionalmente preparar, manifestar ou executar a vontade do Estado, mas

de todos os cidadãos.