7 DE MARÇO DE 2015

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Nações Unidas, através da qual Portugal assumiu o compromisso de elevar o enriquecimento ilícito a crime,

mereceu a concordância de todas as bancadas deste Plenário.

Vamos, portanto, esperar que os projetos de lei hoje em discussão sobre esta matéria tenham o mesmo

desfecho.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de referir no início desta intervenção, no

conjunto dos projetos de lei que agora discutimos, Os Verdes pretendem destacar também a importância que,

a nosso ver, assumem as iniciativas que procuram reforçar o combate à criminalidade económica e financeira

através dos centros offshore. Na verdade, os offshore são a imagem da injustiça no sistema: enquanto uns

poucos vivem em paraísos fiscais, a maioria das pessoas vive num verdadeiro e penoso inferno fiscal.

Mas, para além desta imoralidade e injustiça, os paraísos fiscais apenas servem para os grandes grupos

económicos e as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugir aos impostos ou para

proceder ao branqueamento de capitais.

Bem sabemos que um Governo não pode, por si, impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras.

Mas também sabemos que qualquer Governo pode e deveria ter a obrigação de canalizar esforços, junto dos

restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, para procurar medidas e encontrar

soluções no sentido de acabar com os paraísos fiscais.

Não faz qualquer sentido que haja no planeta zonas absolutamente intocáveis, zonas onde a supervisão

financeira não entra, onde a cooperação judicial fica à porta e onde os próprios Estados preferem fingir que

não existem ou, então, que está tudo bem, que faz parte do sistema, que é assim, e pronto. Não pode ser.

Nem faz sentido, nem os cidadãos compreendem, como é que um simples contribuinte que se esquece das

suas obrigações fiscais ou que não sabia que tinha de as pagar, neste caso, como a ignorância da lei a

ninguém aproveita, é perseguido pelo Estado, e a nosso ver bem, mas, quando se trata da grande

criminalidade fiscal, os Estados fingem que nada se passa.

Não pode ser, tem de haver formas de pôr fim a este verdadeiro e monstruoso pecado com perdão

consentido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para tal, haja vontade e coragem política, porque o combate à

corrupção também passa por aqui. Também tem de passar pelos paraísos fiscais, porque nada deve ficar de

fora neste combate.

Para terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, quero dizer apenas que Os Verdes consideram que todas as

contribuições que, de uma forma ou de outra, potenciem e reforcem a eficácia no combate à corrupção são

sempre bem-vindas, mas também é necessário que respeitem as respetivas garantias constitucionais, tanto a

nível penal, como a nível processual penal, o que, a nosso ver, sucede nos projetos hoje em discussão, ainda

que haja, como referi, algumas reservas relativamente ao projeto de lei do PSD/CDS.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: É já um lugar-comum

dizer-se que as democracias liberais — e é destas que estamos a tratar — passam por uma situação de

doença e que essa doença exige remédio na própria democracia. E há sintomas evidentes dessa doença nas

democracias liberais, vulgo, europeias.

Têm a ver com a desconfiança generalizada dos cidadãos nos sistemas de justiça, lentos, pouco eficazes

na repressão criminal, classistas no acesso e na defesa em tribunal. Têm a ver com a desconfiança muito

generalizada dos cidadãos em governos que promovem políticas de desigualdade e de austeridade. Têm a ver

com a desconfiança dos cidadãos em parlamentos com poderes cada vez mais diminuídos. Têm a ver com o

excesso de publicitação dos parlamentos, como montras da democracia, na imensa exiguidade da sua

capacidade de intervenção. Tudo isto tem vindo a minar a confiança nas democracias liberais.