Debates Parlamentares - Diário 059, p. 16 (2015-03-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 59

bancário e do sigilo fiscal, admitem o recurso a regimes agravados de proteção especial de testemunhas, das

ações infiltradas, da gravação da voz e da imagem por qualquer meio.

É esta uma resposta necessária, adequada, proporcional e compatível com o estatuto de proteção dos

cidadãos ou é esta uma resposta que convoca a cultura do estado policial atrás de cada pessoa tornada

suspeita e nem sequer, necessariamente, da prática de um ilícito criminal do catálogo. Não é isto o maior

atentado a uma conceção democrática da ordem pública? Em que sociedade queremos viver, afinal? Ou será

que prevenir e combater a impunidade já não carece de fazer respeitar as liberdades fundamentais?

Depois, se damos a consideração devida à condição dos representantes democráticos do povo, não é

possível deixar de questionar que princípio de justiça e equidade pode justificar que, no fim das contas, a um

particular investigado se declare um estatuto de não punibilidade, beneficiário de uma espécie de perdão

prévio até ao limiar da ordem dos 175 000 € de acréscimo patrimonial ou de fruição patrimonial incompatível

com os seus rendimentos e bens e que só a partir de 250 000 € se permita, em face da moldura penal

aplicável, fazer atuar a possibilidade da prisão preventiva, mas, em contraste, a titular de cargo político baste

uma contradição objetiva na casa dos 50 000 € para o fazer incorrer em situação criminosa, suscetível de

prisão preventiva.

Por isso, digo: agravar descontroladamente, repito, agravar descontroladamente sanções penais por causa

de responsabilidades políticas representa a maior confissão do fracasso da idoneidade no funcionamento da

própria democracia.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Daí que pergunte: haverá limites para fazer de um agente político um potencial

bode expiatório das insatisfações coletivas? Haverá limites para este tipo de populismo, que já nada tem a ver

com a promoção dos valores da transparência e da confiança, mas tudo tem a ver com uma corrida louca para

o suicídio da credibilidade das instituições democráticas?

Aplausos do PS.

Em que tipo de sociedade queremos viver, afinal? Como se configura no caso concreto do projeto do PSD

e do CDS, numa sociedade em que a lei — como seria o caso — protege descaradamente os que mais podem

à custa dos que mais se expõem?

O combate à corrupção e às várias dimensões criminais do enriquecimento, nisso certamente estaremos

de acordo, tem de prosseguir sem desfalecimentos, mas sem submeter o conjunto dos cidadãos ao excesso

de sobrecargas burocráticas, a investigações e fiscalizações desproporcionadas, nuns casos, a efeitos penais

violadores da presunção de inocência, noutros, ao confisco desligado da prova material do crime, noutros

ainda, e a discriminações infamantes que nenhum princípio de justiça pode acolher.

Norberto Bobbio escreveu um dia que «uma sociedade torna-se mais ingovernável quanto mais aumentam

os pedidos da sociedade e não aumenta, de um modo correspondente, a capacidade das instituições para

lhes dar resposta». São palavras bem ponderadas, a merecer que nos perguntemos se o esforço legislativo

em que nos envolvemos é realmente destinado a fortalecer a capacidade de resposta das instituições ou a dar

a ilusão de que construímos um megassistema de controlo dos atos das pessoas, um quadro de fiscalização

orwelliano que, afinal, acabe por redundar na suprema imperfeição do seu incumprimento ou, por hipocrisia

premeditada, na sua deliberada inaplicabilidade, tanto mais quanto o tipo legal designado «enriquecimento

ilícito» acaba a ser exclusivamente atribuído à competência de uma polícia, apesar de os meios de avaliação

estarem largamente no domínio da autoridade fiscal. Ou seja: onde se põe a competência, faltarão os meios,

onde estão as condições e os meios nega-se a competência. Portanto, como balanço, uma soma de soluções

erróneas e erradas.

Em contraste, volto a afirmá-lo, o PS julga ter encontrado o caminho adequado, um caminho exigente em

que os titulares de cargos políticos, os dirigentes superiores da Administração Pública e os gestores públicos

respondam adequadamente e também, por consequências fiscais para rendimentos e património, não

devidamente justificados que, nesse caso, se agravam sensivelmente.

I SÉRIE — NÚMERO 59 16 bancário e do sigilo fiscal, admitem o recurso a regimes agravados de proteção especial de testemunhas, das ações infiltradas, da gravação da voz e da imagem por qualquer meio. É esta uma resposta necessária, adequada, proporcional e compatível com o estatuto de proteção dos cidadãos ou é esta uma resposta que convoca a cultura do estado policial atrás de cada pessoa tornada suspeita e nem sequer, necessariamente, da prática de um ilícito criminal do catálogo. Não é isto o maior atentado a uma conceção democrática da ordem pública? Em que sociedade queremos viver, afinal? Ou será que prevenir e combater a impunidade já não carece de fazer respeitar as liberdades fundamentais? Depois, se damos a consideração devida à condição dos representantes democráticos do povo, não é possível deixar de questionar que princípio de justiça e equidade pode justificar que, no fim das contas, a um particular investigado se declare um estatuto de não punibilidade, beneficiário de uma espécie de perdão prévio até ao limiar da ordem dos 175 000 € de acréscimo patrimonial ou de fruição patrimonial incompatível com os seus rendimentos e bens e que só a partir de 250 000 € se permita, em face da moldura penal aplicável, fazer atuar a possibilidade da prisão preventiva, mas, em contraste, a titular de cargo político baste uma contradição objetiva na casa dos 50 000 € para o fazer incorrer em situação criminosa, suscetível de prisão preventiva. Por isso, digo: agravar descontroladamente, repito, agravar descontroladamente sanções penais por causa de responsabilidades políticas representa a maior confissão do fracasso da idoneidade no funcionamento da própria democracia. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Daí que pergunte: haverá limites para fazer de um agente político um potencial bode expiatório das insatisfações coletivas? Haverá limites para este tipo de populismo, que já nada tem a ver com a promoção dos valores da transparência e da confiança, mas tudo tem a ver com uma corrida louca para o suicídio da credibilidade das instituições democráticas? Aplausos do PS. Em que tipo de sociedade queremos viver, afinal? Como se configura no caso concreto do projeto do PSD e do CDS, numa sociedade em que a lei — como seria o caso — protege descaradamente os que mais podem à custa dos que mais se expõem? O combate à corrupção e às várias dimensões criminais do enriquecimento, nisso certamente estaremos de acordo, tem de prosseguir sem desfalecimentos, mas sem submeter o conjunto dos cidadãos ao excesso de sobrecargas burocráticas, a investigações e fiscalizações desproporcionadas, nuns casos, a efeitos penais violadores da presunção de inocência, noutros, ao confisco desligado da prova material do crime, noutros ainda, e a discriminações infamantes que nenhum princípio de justiça pode acolher. Norberto Bobbio escreveu um dia que «uma sociedade torna-se mais ingovernável quanto mais aumentam os pedidos da sociedade e não aumenta, de um modo correspondente, a capacidade das instituições para lhes dar resposta». São palavras bem ponderadas, a merecer que nos perguntemos se o esforço legislativo em que nos envolvemos é realmente destinado a fortalecer a capacidade de resposta das instituições ou a dar a ilusão de que construímos um megassistema de controlo dos atos das pessoas, um quadro de fiscalização orwelliano que, afinal, acabe por redundar na suprema imperfeição do seu incumprimento ou, por hipocrisia premeditada, na sua deliberada inaplicabilidade, tanto mais quanto o tipo legal designado «enriquecimento ilícito» acaba a ser exclusivamente atribuído à competência de uma polícia, apesar de os meios de avaliação estarem largamente no domínio da autoridade fiscal. Ou seja: onde se põe a competência, faltarão os meios, onde estão as condições e os meios nega-se a competência. Portanto, como balanço, uma soma de soluções erróneas e erradas. Em contraste, volto a afirmá-lo, o PS julga ter encontrado o caminho adequado, um caminho exigente em que os titulares de cargos políticos, os dirigentes superiores da Administração Pública e os gestores públicos respondam adequadamente e também, por consequências fiscais para rendimentos e património, não devidamente justificados que, nesse caso, se agravam sensivelmente.

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