7 DE MARÇO DE 2015
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controlo da riqueza por parte dos organismos do Estado. Há sempre um equilíbrio que é difícil, mas não
prescindimos de combater comportamentos que consideramos inaceitáveis.
Por outro lado, e em penúltimo lugar, ao contrário do que fazem outros projetos, escolhemos não criar um
crime exclusivo para políticos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não temos dúvida de que os políticos e os altos funcionários têm
especial responsabilidade, têm deveres, obrigações e ética particulares em relação à generalidade dos
cidadãos. E é por essa especial responsabilidade que o crime é mais grave, é por isso que os valores são
diferentes, é por isso que a moldura penal é maior.
No entanto, não cremos que seja aceitável que haja à partida uma suspeição como se este tipo de crimes e
como se o enriquecimento ilícito fosse uma coisa exclusiva de políticos e de altos funcionários, porque não é,
e isso aí, sim, violaria o princípio da igualdade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não queremos também, nem aceitamos — não está nos nossos princípios — uma espécie de big brother
estatal que tudo controla, que tudo quer saber e que sobre tudo quer incidir. Não é essa a nossa ideia. Não
nos esqueceremos nunca da célebre frase de Lord Acton que dizia que «o poder absoluto corrompe
absolutamente». Por isso, não queremos um Estado com poder absoluto que possa invadir toda a esfera de
privacidade nesta ou noutras matérias. Temos a noção que, ao contrário do que se possa dizer e do que se
possa pensar, quanto mais houver Estado, quanto mais tudo depender do Estado, quanto mais o Estado
interferir em todos os setores da vida social, política e económica, mais estamos a criar o campo fértil da
burocracia para que a corrupção possa grassar.
Um Estado reformado, um Estado limitado às suas funções essenciais tem menos campo e menos margem
para a progressão da corrupção.
Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo e repetindo que não temos nenhum preconceito
contra a criação de riqueza. Temos a ideia firme de que a criação ilegítima, a obtenção ilegítima e ilícita de
riqueza deve ser criminalizada, sublinhando e separando os vários papéis, logo à partida o papel da economia
que, numa sociedade moderna, é exatamente o de criar riqueza. É para criar riqueza que a economia existe e
não para qualquer outro fim.
Sublinhamos também o papel da política que é, depois de criada a riqueza, garantir que ela seja distribuída
com justiça, em função do mérito de cada um.
Por último, sublinhamos o papel da justiça, que é o de combater aqueles que se aproveitam e que
procuram obter riqueza de forma ilegítima e ilícita.
Para nós, estes três papéis são separados, são claros e é com esta intenção e com este espírito que agora
aqui apresentamos e defendemos este projeto de combate ao enriquecimento ilícito.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a apresentação do projeto de lei do Partido Socialista.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: Este debate e a apreciação dos
projetos em torno do controlo de rendimentos e do património significa um voltar ao ponto de partida de há três
anos, quando a questão poderia ter ficado adequada e eficientemente resolvida no aprofundamento dos
princípios da transparência e da responsabilidade, tal como o PS, então, propôs.
Foi, como todos sabemos, o que infelizmente não aconteceu, dado que, da direita à esquerda deste
hemiciclo, se fizeram orelhas de mercador às advertências feitas e se insistiu em opções cujos vícios
constitucionais vieram a ser inequivocamente confirmados, aliás por unanimidade, pelo Tribunal
Constitucional.