I SÉRIE — NÚMERO 59
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comportamento privado para 350 salários mínimos (cerca de 175 000 €) e seja especialmente agravada a
partir da discrepância de 500 salários mínimos (cerca de 250 000 €).
Por último, propomos que as penas aplicadas a titulares de cargos políticos ou de alto cargo público sejam
de 5 e 8 anos, em função da desproporção, e para os cidadãos em geral de 3 e 5 anos.
Este é o projeto que hoje aqui apresentamos, propondo-nos, desde já, a promover, em sede de
especialidade, um debate concertado com as várias forças políticas representadas neste Parlamento, com
vista a introduzir os contributos que vierem a ser objeto de consensualidade. E, necessariamente, estamos
disponíveis para dar os nossos contributos a todos os projetos que vimos, com grande satisfação, dar entrada
neste Parlamento, sobretudo os projetos apresentados pelo BE e pelo PCP.
Estamos de acordo com a necessidade de exigir declarações de rendimentos, declarações de património
acima de determinados montantes. Entendemos que a circunstância atual económica e financeira justifica que
se exija tal declaração a quem exiba patrimónios manifestamente elevados, relativamente à mediana dos
patrimónios, deve ter uma justificação.
Muito obrigada pela atenção, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.
A Mesa regista pedidos de esclarecimento por parte do BE e do PCP. Pergunto se a Sr.a Deputada
pretende responder em conjunto ou separadamente.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Helena Pinto para formular pedidos de esclarecimentos.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, o projeto de lei agora
apresentado pelo PSD e pelo CDS, e que a Sr.a Deputada nos detalhou, quer responder e ultrapassar as
questões colocadas pelo Tribunal Constitucional, quando este se pronunciou pela inconstitucionalidade do
diploma, aprovado por esta Assembleia, sobre o enriquecimento ilícito.
Penso ser preocupação de todas e de todos encontrar as soluções adequadas e constitucionais para um
novo patamar no combate à corrupção no nosso País. Por isso, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, registando
as suas opiniões e as palavras expendidas em relação ao projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda,
queremos colocar-lhe duas questões.
Uma questão prende-se com a definição do bem jurídico a proteger.
Como sabe, e é referido no vosso projeto de lei, este foi um dos fundamentos para a pronúncia da
inconstitucionalidade. A opção do Bloco de Esquerda foi a de considerar a obrigação de transparência dos
titulares de cargos políticos e públicos, no que diz respeito ao seu património e rendimentos, como o bem
jurídico a proteger.
Na nossa apreciação, o projeto de lei do PSD e do CDS persiste numa indefinição do bem jurídico, não
respondendo ainda, cabalmente, ao acórdão do Tribunal Constitucional. Por isso, gostávamos que a Sr.a
Deputada fosse um pouco mais longe neste aspeto.
A nossa segunda questão prende-se com a proposta do Bloco de Esquerda para a criação da entidade de
transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Não considera a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho que a atual situação, que, aliás, também caracterizou
na sua intervenção, e a menor atenção do Tribunal Constitucional em relação às declarações dos titulares de
cargos públicos — existe uma menor atenção, não propositada, mas devido às circunstâncias — tem
dificultado a fiscalização e, por isso mesmo, reduzido a eficácia que se exige sobre esta matéria?
A criação desta entidade, dotando-a dos recursos necessários, como é óbvio, não contribuirá, ela própria,
para a credibilização da política, respondendo àquilo de que a Sr.a Deputada também falou, a tal consciência
social existente de repúdio pela opacidade, por um lado, mas também respondendo à constatação de que não
existe fiscalização suficiente em relação às obrigações dos titulares de cargos políticos?