7 DE MARÇO DE 2015

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sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido

o pagamento de taxas de portagem (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que, relativamente às

duas últimas votações, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, relativamente ao

projeto de lei n.º 771/XII (4.ª), apresentado pelo Partido Socialista, a orientação de voto que foi dada pela

bancada do Grupo Parlamentar do PSD foi de abstenção e julgo que terá havido uma interpretação errada por

parte da Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, como calcula, não estava na presidência da Mesa

aquando dessa votação, mas, naturalmente, tomamos nota e fica registado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, já agora, se me permite…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, não me apercebi de que houvesse leitura diversa, mas

o sentido de voto do CDS-PP, relativamente à mesma iniciativa legislativa também é de abstenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Então, Srs. Deputados, recapitulando, o projeto de lei n.º 771/XII

(4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais

equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias

(PS) foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes.

Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 794/XII (4.ª) — Altera o regime de

cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 799/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento

de pagamento de taxas de portagens (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.