20 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Acho que a maioria fazia bem em, na especialidade, retificar estes

aspetos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, uma vez que dispõe de algum tempo,

tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei apresentado pelo PSD e CDS

merece uma crítica severa.

Em primeiro lugar, o título do projeto de lei é mentiroso. Afirmando simplificar e padronizar as comissões

das contas de depósitos à ordem, na realidade, incide quase exclusivamente sobre as contas dos serviços

mínimos bancários.

Os Srs. Deputados Carlos Silva e Vera Rodrigues esqueceram-se de dizer quantas contas deste tipo

existem em Portugal. Eu digo-lhes: existem 13 900 contas. Uma gota de água num oceano de dezenas de

milhões de contas à ordem, mas é sobre isto que os senhores querem legislar.

Acresce que o projeto de lei do PSD e CDS se limita a tornar obrigatório um regime ao qual os bancos mais

relevantes já aderiram, pelo que esta iniciativa não tem efeitos práticos.

Por fim, ignora olimpicamente o problema central, que é o da cobrança de comissões pela manutenção das

contas à ordem quer nos serviços mínimos bancários, quer nas contas base.

É caso para dizer que este projeto de lei do PSD é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma!

O PSD e o CDS chegam atrasados na história. Há um ano, o PSD e o CDS chumbaram o projeto de lei do

PCP que proibia a cobrança de comissões de manutenção das contas à ordem, prometendo apresentar uma

iniciativa legislativa sobre essa matéria. Hoje, um ano depois, apresentam essa iniciativa, mas nem uma

medida, uma que seja, que proíba ou, pelo menos, limite a cobrança de comissões.

Mais uma vez, o PSD e o CDS atuam em defesa dos interesses dos bancos, fazendo de conta que fazem

alguma coisa para deixar praticamente tudo na mesma.

Em vez de apresentarem iniciativas legislativas de faz de conta, melhor seria que o PSD e o CDS tivessem

a coragem de assumir a sua opção pela banca e pelos banqueiros em detrimento dos clientes bancários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que a oposição fez uma

tentativa — do meu ponto de vista, frustrada — de menosprezar a utilidade e o interessa do nosso projeto de

lei.

Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, obviamente, estamos disponíveis, aliás, mais do que disponíveis,

estamos muitíssimo interessados em avançar e encontrar consensos, em fase de especialidade, no que diz

respeito a esta matéria.

Também lhe queria dizer que o que eu referi, e repito, é que as comissões que venham a ser alvo de

discriminação nas faturas que passamos a obrigar a banca a enviar todos os meses de janeiro relativamente

ao ano civil anterior devem ser gratuitas. Quanto às despesas e às comissões que aí estão incluídas, não

disse que estavam isentas de IRS, disse que podem ser consideradas para efeitos de encargos gerais

familiares. Ou seja, podem ser consideradas no bolo e na fatia de abatimento que é possível fazer em IRS.

Sr. Deputado Paulo Sá, seja consequente em relação à desvalorização que fez dos serviços mínimos

bancários. Se diz que são inúteis, que não têm consequência, que não têm resultado, que não têm utilidade,

desafio-o a apresentar, na fase de especialidade, uma proposta para eliminar os serviços mínimos bancários.

Seja consequente com o que nos está a propor!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — As vossas propostas não têm efeito prático!