I SÉRIE — NÚMERO 63

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manutenção de contas à ordem, impedindo os bancos de esbulharem os seus clientes em milhares de milhões

de euros.

Era exatamente este o objetivo do projeto de lei que o PCP apresentou há um ano. Apesar de ter sido

chumbado pelo PSD e pelo CDS, a iniciativa legislativa do PCP deu os seus frutos, pois levou o Banco de

Portugal a emitir uma carta circular, sugerindo aos bancos a comercialização de uma nova conta de depósito à

ordem designada «conta base».

Contudo, o Banco de Portugal, defendendo os interesses dos bancos, em vez de defender os direitos dos

clientes bancários, permitiu a cobrança de comissões de manutenção da conta base que as instituições de

crédito podem fixar livremente.

O PCP, entendendo que a conta base, assim como os serviços básicos a ela associados, devem ser

disponibilizados gratuitamente, apresenta hoje um projeto de lei que assegura esse objetivo. É uma iniciativa

legislativa que defende os direitos dos clientes bancários, impedindo os bancos de prosseguirem a sua prática

predatória de cobrança de comissões abusivas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD e CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estamos a debater os direitos

dos consumidores. Ora, é para nós de uma importância crucial a matéria dos direitos dos utilizadores dos

serviços bancários.

As iniciativas apresentadas estão todas na linha das preocupações da maioria. Nessa medida, quero aqui

dizer, desde já, aquilo para que não estamos disponíveis.

Estamos contra o controlo dos preços de forma administrativa. Para nós, essa é uma linha inultrapassável.

Estamos, sim, a favor do mercado concorrencial, de melhor supervisão, de melhor fiscalização, de melhor

regulação das instituições financeiras, enfim, de uma concorrência que assegure a informação clara e

verdadeira acerca da prestação de serviços e dos preços praticados, sem nunca perder de vista a

necessidade de sancionar práticas abusivas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ouviu falar do BES?!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não iremos a reboque de tentativas de aproveitamento político

quando não estão acautelados os impactos negativos na vida dos consumidores. Não podemos seguir

caminhos fundamentalistas, pouco ou nada fundamentados, soluções facilitistas e aventureiristas, numa lógica

de número, em detrimento de soluções credíveis.

Por isso, Sr. Presidente, estamos aqui para contribuir para este debate com um pacote de medidas

legislativas fundamentadas e com consequências positivas na vida dos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São os atrasados da história!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Passo, agora, a enumerar alguns dos aspetos fundamentais do nosso

projeto de lei.

No que toca aos serviços mínimos bancários, entendemos que todo o sistema bancário deve fazer parte

deste pacote de serviços. Os bancos estarão obrigados a oferecer estes produtos a todos os portugueses.

Ninguém deve ficar de fora.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Inventou a roda!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Os Srs. Deputados sabem bem que, até agora, os bancos só

acediam a estes produtos sob a forma de protocolo. Nós queremos que toda a banca aceda.