20 DE MARÇO DE 2015

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Entendemos, no entanto, que vedar o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

se afigura excessivo, até porque as práticas de gestão privada não colidem necessariamente com o interesse

público e porque alguma desta gestão resulta da livre decisão dos municípios da sua esfera de autonomia e,

portanto, é preciso respeitar o princípio da autonomia do poder local, embora também convenha ter em conta

o relatório feito pelo Tribunal de Contas em relação às concessões em baixa no setor das águas.

Em nosso entender, o que importa é definir claramente até onde pode ir a iniciativa privada e defender,

clara e cabalmente, o interesse público, porque esse é o interesse de todos, esse deve ser o nosso dever e

devemos defender, em primeiro lugar, os consumidores e os nossos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário

Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas dos

Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PCP, que hoje pretendem alterar a

legislação existente e excluir qualquer participação das entidades privadas no setor das águas, partem de uma

falsa questão, a do receio da privatização.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Conforme, repetidamente, tem sido assumido pelo Sr. Ministro do

Ambiente e pelo Governo, o Governo não equaciona…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E Vítor Gaspar o que é que disse? Diga lá!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Vítor Gaspar já não é ministro!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia está enganada!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — O Governo não equaciona, não pondera, não admite, sequer, a

possibilidade…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, o Governo não admite, sequer, a possibilidade de privatizar o setor das águas. De resto,

esta posição tem sido aqui assumida todos nós, repetidamente. Mas, como não ouvem, vou dizê-lo

devagarinho — da última vez, foi mais alto, hoje vai ser mais devagar: não há privatização das águas. Ponto

final!

Em segundo lugar, Srs. Deputados, não existe qualquer intenção de privatização, mas também isto não

resolve os problemas do setor. O que resolve os problemas do setor é fazermos a reestruturação e termos

sistemas com sustentabilidade. Esta é que é a verdadeira reforma necessária para garantirmos que a água

seja sempre pública e com garantia de continuidade, de universalidade e de qualidade.

Uma reestruturação que acabe com as disparidades regionais, as grandes disparidades, promova a

equidade territorial e a coesão social. Uma reestruturação que permita ganhos de escala, como aqui já foi dito,

e redução de custos e traga eficiência. Uma reestruturação que acabe com os défices tarifários e as dívidas

dos municípios. Uma reestruturação que assegure a capacidade de se continuar o investimento — 3700

milhões, até 2020 — para fazer chegar melhor a água a todos e se conseguir poupar, nomeadamente, as

perdas de água que vão pelo cano abaixo.