I SÉRIE — NÚMERO 63

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A privatização ou a concessão de serviços públicos de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos

conduz à degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento, agrava as assimetrias no acesso,

ataca os direitos dos trabalhadores e aumenta os preços para os utentes, para satisfazer os lucros das

empresas concessionárias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi exatamente pela identificação destes problemas e pela melhoria do

acesso e da qualidade dos serviços de água que há cada vez mais cidades, regiões e países em todo o

mundo a remunicipalizar os serviços de água, retomando o controlo público da sua gestão. Desde 2000, que

se conhecem 180 casos de remunicipalização, como são disso exemplos a cidade de Berlim e de Paris. Há

também países da Europa, como a Dinamarca, o Luxemburgo, a Holanda e a Áustria em que os serviços de

água são exclusivamente públicos. Contrariamente ao que o Governo diz, a tendência de hoje não é privatizar,

mas, sim, retomar o controlo público da gestão destes importantes serviços públicos.

Para o capital, tudo o que for essencial à vida é passível de ser mercantilizado e tornado num negócio

altamente lucrativo. Para o capital, não há ética, nem preocupações com o bem-estar das pessoas ou a

garantia de direitos humanos. Para o capital, a sua principal e única preocupação é a maximização do lucro,

mesmo que seja à custa de bens essenciais à vida, como é exemplo a água.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a água um bem essencial à vida, reconhecido pelas Nações Unidas

como um direito humano, para o PCP os serviços de abastecimento de água e de saneamento, assim como os

serviços públicos de resíduos sólidos urbanos, devem ser geridos unicamente por entidades públicas na

perspetiva de serviço público e não na ótica de obtenção do lucro, rejeitando a visão mercantilista e

economicista do Governo, da qual resultarão somente piores serviços públicos e custos mais elevados para as

populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A água e a gestão de resíduos

sólidos — o saneamento, termo comummente utilizado — são designados pela ONU como direitos humanos

fundamentais.

Por isso, a primeira pergunta que devemos fazer é se os direitos fundamentais, reconhecidos

internacionalmente como tal, devem ser ou não objeto de mercado e se devemos pagar para ter acesso a

direitos fundamentais. A nossa resposta é que nunca o dinheiro pode ser um entrave para se ter acesso a

bens fundamentais.

Do lado da maioria, do lado deste Governo, está claramente uma agenda em contradição com a

Organização das Nações Unidas, até com aquilo que Portugal votou na Organização das Nações Unidas e

com essa assunção clara de que há direitos fundamentais que não podem ser colocados à sociedade, às

pessoas, a cada um e a cada uma de nós à base de um troco monetário e, se não houver essa possibilidade,

sermos impedidos de a eles ter acesso.

Ora a maioria e este Governo têm feito exatamente o contrário. No que toca à água, têm aumentado

exponencialmente o seu custo e, no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos, têm optado pela

privatização.

Sabemos bem que a intenção é a de trazer para o mercado o que nunca deveria estar do lado do mercado,

porque não se trata só de o mercado não ter sentimentos, é o mercado não relevar os direitos fundamentais.

Não é feito sem consequências imediatas para as pessoas, quer no que toca ao valor das tarifas, quer no

que toca à existência de uma população indignada com estas escolhas. Por todo o País vemos, no que é

fundamental — na água, na gestão dos resíduos sólidos —, que mais facilmente a população se levanta para

dizer «não» a esta política e a este Governo.