I SÉRIE — NÚMERO 63

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Presidente do Conselho Nacional de Educação, entre 2009 e 2013, apoiada em numerosos estudos científicos

e consensos obtidos num órgão de grande pluralismo, é preciso intervir.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Termino rapidamente, Sr.ª Presidente, dizendo que o fruto deste

Governo neste capítulo é um retrocesso colossal, o maior retrocesso desde o 25 de Abril.

A Sr.ª Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Para terminar, Sr.ª Presidente, direi o seguinte: este Governo

acha que quem é pobre não precisa de muita educação, que quem tem dificuldades de aprendizagem precisa

de ser retido e não apoiado, que quem encontra precocemente dificuldades no ensino vocacional de segunda

escolha e de fraca qualidade é suficiente, que quem vai para o ensino profissional não precisa de sólida

cultura geral,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… que quem não estudou quando era novo — e, segundo diz a insuspeita OCDE, quem chumba e

abandona provém, na maioria dos casos de famílias pobres — não merece que o Estado se esforce para que

estude em adulto.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — A coerência da visão deste Governo é uma ameaça. Se ela

triunfasse, ganharíamos um Portugal dos salários baixos e das profundas desigualdades. Do que precisamos

é mesmo de um compromisso de um acordo estratégico para as qualificações e de um Governo que volte a ter

paixão pela educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Paixão?!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Regresso ao passado! Paixão pela educação!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como todos sabem, o problema do uso do tempo não é apenas um

problema do uso do tempo, é um problema de igualdade de armas entre as partes. Por isso, solicito a todos

que respeitem quando peço para cumprirem aproximadamente os tempos regimentais.

Agradeço à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes e ao Sr. Ministro, que fizeram o encerramento do debate,

bem como aos Membros do Governo e aos Srs. Deputado que intervieram durante o debate.

Concluído o debate de urgência, requerido pelo PS, cumprimento os Srs. Membros do Governo que saem

do Hemiciclo e os que se apresentam para o debate que se segue.

Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na

generalidade, dos projetos de lei n.os

825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização

do setor da água, altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Aprova a Lei da Água), com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho

(Os Verdes), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

(PCP) e 821/XII (4.ª) — Garante a gestão pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos

sólidos (BE).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.