I SÉRIE — NÚMERO 63

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O ponto de vista essencial que aqui esteve em confronto foi o de duas visões sobre incentivos: uma visão

em que os incentivos devem, pura e simplesmente, ser desbaratados, e outra visão em que os incentivos

devem ser utilizados de forma a melhorar o sistema educativo.

A nossa visão é a de que os incentivos devem ser utilizados para melhorar o sistema educativo.

Reponhamos a verdade em relação a dois ou três pontos fundamentais que o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves não expôs corretamente.

Primeira questão: os créditos horários existem para todas as escolas e a autonomia de utilização dos

créditos horários para as escolas existe para todas as escolas.

Há uma autonomia acrescida para escolas que têm contrato de autonomia, que é uma autonomia de

gestão curricular de até 25% do currículo. Mas todas as outras formas de autonomia existem para todas as

escolas.

O que acontece é que existem créditos adicionais que são dados às escolas em função de um conjunto de

critérios e em que os resultados das escolas são importantes.

Mas, Sr. Deputado, a questão de fundo é a seguinte: uma escola que tem maus resultados pode ter mais

créditos horários do que uma escola que tem bons resultados se essa escola mostrar uma tendência de

subida. Só esse facto significa que a escola está a trabalhar no bom sentido e, por isso, são-lhe dados créditos

adicionais em função do projeto que a escola tem. Esta é a nossa visão em relação à escola.

A segunda questão fundamental é a de que as vias profissionalizantes não devem ser vistas como uma

medida de segunda oportunidade para as pessoas. As vias profissionalizantes são vias que são a primeira

oportunidade para estudantes que, em determinada altura da sua vida, precisem e estejam vocacionados para

o ensino mais prático. Mas o que é fundamental no nosso sistema é que há a possibilidade de, a qualquer

momento, os estudantes inverterem e trocarem de via e irem para a via científico-humanística.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Era bom que não tivessem!

O Sr. Ministro da Educação: — O sistema vocacional que foi introduzido e que, neste momento, estando

ainda na fase de lançamento, atinge cerca de 25 000 alunos, foi fundamental para reduzir o abandono escolar,

foi fundamental para recuperar alunos, foi fundamental para acelerar o seu progresso educativo e está a ser

fundamental para lhes dar uma via de sucesso.

O sistema vocacional que existe caracteriza-se por uma ligação muito grande entre a escola e a empresa,

em que a empresa contribui para a educação dos jovens, fomentando-lhes mais do que estágios, participando

no desenho do currículo, participando na garantia de que essas vias vocacionais vão ter uma saída

profissional.

O que existia no ensino básico até há pouco tempo eram os CEF (cursos de educação e formação), que

eram ofertas desestruturadas, dadas precisamente aos estudantes com dificuldades. Ora, aquilo que fizemos

foi no sentido de, em vez de haver ofertas desestruturadas, escondidas, haver claramente uma via estruturada

que fornecesse um caminho para os jovens.

Não fomos, pois, nós que inventámos os CEF, eles já existiam. As vias desestruturadas para os jovens já

existiam, mas eram isso mesmo, ou seja, vias desestruturadas.

O que os cursos vocacionais fizeram foi estruturar essas vias e dar-lhes possibilidades de sucesso,

possibilidades essas que aumentam com o facto de existirem no ensino superior politécnico os cursos técnicos

superiores profissionais.

Faço um parênteses para referir o problema do financiamento do ensino superior, que foi tão questionado

aqui.

Sr.ª Deputada, isto é muito claro. A Sr.ª Deputada, na segunda-feira, pergunta «quando é que é

domingo?», na terça-feira, pergunta «quando é que é domingo?», na quarta-feira pergunta «quando é que é

domingo? O Governo nunca mais chega a domingo!»…

Sr.ª Deputada, isto é muito claro. Nós, no ano passado, seguimos um determinado sistema e cumprimos

aquilo que dissemos. Este ano, temos exatamente o mesmo sistema e vamos cumprir aquilo que dissemos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não cumpriram, não!