21 DE MARÇO DE 2015

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reclama estar mais próximos do turismo do que dos serviços, reclama que não pertence a este diploma que

mistura tudo.

Srs. Deputados, em relação à simplificação, a custos de contexto, perguntem às pequenas empresas o que

pensam das trapalhadas do Sr. Secretário de Estado Paulo Núncio quanto aos regimes e aos sistemas de

faturação. Perguntem aos pequenos empresários o que pensam sobre a conta da luz que pagam todos os

meses. Perguntem aos pequenos empresários sobre os custos que realmente contam, para não fazerem um

discurso vazio sobre desburocratização ou simplificação de regimes e de processos que, depois, não contam

nada na vida dos empresários que, sempre que vêm reclamar medidas, reclamam medidas de fundo que, de

facto, facilitem a sua vida.

Para além de tudo isto, este regime ainda cria atividades de mercado, ainda cria negócios e não nos

esquecemos que entrega a atividade funerária às IPSS, como se já não tivessem atividades suficientes e

como se já não estivessem a conseguir uma boa parte das atividades que hoje são do Estado social.

Acima de tudo, este decreto e esta legislação é perigosa para o pequeno comércio.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isto vai num caminho…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A liberalização dos horários e a liberalização dos saldos beneficiam

quem tem mais dimensão, quem tem mais escala, quem tem mais capacidade económica e esmaga os mais

pequenos. A liberalização promove a concentração e isto acontece em todos os setores. Isto é uma verdade

económica e empírica da sociedade.

Por isso, não deixa de ser curioso que o decreto tenha tido o apoio da SONAE mas não dos pequenos

empresários e não dos pequenos comerciantes. É paradigmático, Srs. Deputados.

O que este regime faz é dar instrumentos às grandes empresas para afastar a pequena concorrência, com

tudo o que isso implica de desertificação dos centros urbanos, de perda de postos de trabalho, de perda de

património social, cultural e económico, com os pequenos negócios a fechar por este País fora.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há quem vá fazer mestrados para o estrangeiro.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Toda a gente sabe, porque toda a gente vê nas cidades pequenos

negócios tradicionais a serem substituídos por grandes superfícies ou franchising. Isto tem impactos

económicos, sociais e culturais no futuro.

Portanto, Srs. Deputados, tanto discurso em prol dos pequenos empresários, mas na hora h o que se

promove são caixas de supermercado. É isto que se promove na hora h, com estas medidas de liberalização

do setor.

Para terminar, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, gostaria de dizer sim à simplificação, sim à

desburocratização, sim à consolidação, mas assim não.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, novamente, a Sr.ª Deputada Hortense Martins para uma intervenção.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, de facto, a Assembleia apenas se pronunciou sobre uma

autorização legislativa, como aqui já foi dito.

Sr.as

e Srs. Deputados, em relação à questão do Licenciamento Zero e do Simplex, pelos quais o Governo

anterior tanto fez, e os Srs. Empresários sabem muito bem que o caminho já tinha sido iniciado e até o Sr.

Vice-Primeiro-Ministro dizia que era algo que se devia aproveitar, é preciso dizer que isso foi manifestamente

interrompido por este Governo, que acrescentou custos de contexto na maior parte dos casos.

Por exemplo, nas questões do licenciamento, os municípios e as entidades da administração central

investiram recentemente quantias significativas na adaptação dos sistemas e na criação do Balcão do

Empreendedor, que visa tramitar o regime jurídico do Licenciamento Zero.