Debates Parlamentares - Diário 064, p. 40 (2015-03-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 64

de comércio, serviços e restauração, porque aquilo que se impõe é que esta Assembleia tome medidas para

que este decreto-lei deixe de estar em vigor.

Este é um mau diploma que nunca devia ter sido aprovado e estamos no momento próprio para resolver o

problema.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu

diria, Sr. Secretário de Estado, que fez muito bem em simplificar o Simplex. E fez muito bem em ter uma

iniciativa que deixa claro que ainda há um grupo de partidos neste Parlamento que continua a achar que os

empresários são criminosos, que são irresponsáveis.

O Sr. João Ramos (PCP): — É esse lado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há uma parte deste Parlamento que acha que os empresários têm de

ter tutela do Estado e deve haver uma direção política da vida económica do País. Há partidos que não

surpreendem, são assim e por eles nunca haveria iniciativa privada.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! Isto é uma selva!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas há outros, como o Partido Socialista, cuja posição me surpreende

um pouco.

Vou dar alguns exemplos: quem é que sofre mais com a burocracia? Uma grande empresa ou uma

pequena empresa?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tragam cá o Núncio que ele explica-vos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem é que sofre mais com legislação difusa e complexa? Uma

grande empresa ou uma pequena empresa?

Normalmente são as pequenas empresas que sofrem mais.

E o que é que fez o RJACS? Simplificou um conjunto de diplomas dispersos num diploma apenas.

Quem é que é mais ágil, quem é que se adapta melhor às novas realidades? Um grande barco ou uma

pequena lancha? Parece-me que uma micro ou uma pequena empresa se adaptam melhor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga isso ao Paulo Núncio!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Constar da legislação, como acontece, por exemplo, na Câmara

Municipal da Amadora, que para encerrar um negócio que entrou em dificuldades tem de se pagar uma taxa

de encerramento, faz algum sentido? Só faz sentido para aqueles que querem ser donos da vida económica,

donos da vida das pessoas, donos da vida das empresas. Para nós, não faz sentido nenhum.

Se o empresário quer encerrar o seu negócio, porque é que tem de pagar uma taxa? Se um empresário

quiser ter o seu estabelecimento aberto de acordo com a procura, de acordo com a região e com a vida

económica do sítio onde se encontra, deve ou não deve ter liberdade para o decidir? Claro que deve ter

liberdade.

O Estado deve criar regras junto da administração central e das autarquias para criar as condições e dizer

quais são as regras do jogo. Deve fiscalizar a posteriori e penalizar quem não cumpre as regras que estão

previamente estabelecidas. É isso que se chama simplificar. É isso que se chama ter um Estado amigo do

investimento, amigo dos empresários e ter uma atenção especial para uma parte significativa da economia

portuguesa, que é a parte das micro, das pequenas e das médias empresas.

É por isso que acho a liberalização de horários é uma boa medida

I SÉRIE — NÚMERO 64 40 de comércio, serviços e restauração, porque aquilo que se impõe é que esta Assembleia tome medidas para que este decreto-lei deixe de estar em vigor. Este é um mau diploma que nunca devia ter sido aprovado e estamos no momento próprio para resolver o problema. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eu diria, Sr. Secretário de Estado, que fez muito bem em simplificar o Simplex. E fez muito bem em ter uma iniciativa que deixa claro que ainda há um grupo de partidos neste Parlamento que continua a achar que os empresários são criminosos, que são irresponsáveis. O Sr. João Ramos (PCP): — É esse lado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há uma parte deste Parlamento que acha que os empresários têm de ter tutela do Estado e deve haver uma direção política da vida económica do País. Há partidos que não surpreendem, são assim e por eles nunca haveria iniciativa privada. O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! Isto é uma selva!… O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas há outros, como o Partido Socialista, cuja posição me surpreende um pouco. Vou dar alguns exemplos: quem é que sofre mais com a burocracia? Uma grande empresa ou uma pequena empresa? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tragam cá o Núncio que ele explica-vos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem é que sofre mais com legislação difusa e complexa? Uma grande empresa ou uma pequena empresa? Normalmente são as pequenas empresas que sofrem mais. E o que é que fez o RJACS? Simplificou um conjunto de diplomas dispersos num diploma apenas. Quem é que é mais ágil, quem é que se adapta melhor às novas realidades? Um grande barco ou uma pequena lancha? Parece-me que uma micro ou uma pequena empresa se adaptam melhor. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga isso ao Paulo Núncio! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Constar da legislação, como acontece, por exemplo, na Câmara Municipal da Amadora, que para encerrar um negócio que entrou em dificuldades tem de se pagar uma taxa de encerramento, faz algum sentido? Só faz sentido para aqueles que querem ser donos da vida económica, donos da vida das pessoas, donos da vida das empresas. Para nós, não faz sentido nenhum. Se o empresário quer encerrar o seu negócio, porque é que tem de pagar uma taxa? Se um empresário quiser ter o seu estabelecimento aberto de acordo com a procura, de acordo com a região e com a vida económica do sítio onde se encontra, deve ou não deve ter liberdade para o decidir? Claro que deve ter liberdade. O Estado deve criar regras junto da administração central e das autarquias para criar as condições e dizer quais são as regras do jogo. Deve fiscalizar a posteriori e penalizar quem não cumpre as regras que estão previamente estabelecidas. É isso que se chama simplificar. É isso que se chama ter um Estado amigo do investimento, amigo dos empresários e ter uma atenção especial para uma parte significativa da economia portuguesa, que é a parte das micro, das pequenas e das médias empresas. É por isso que acho a liberalização de horários é uma boa medida

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Defesa da honra

MIGUEL TIAGO
Deputado
Explicações

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Leonardo Mathias
S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Leonardo Mathias
S.E. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

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