11 DE ABRIL DE 2015

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Não entrarei, aqui, na discussão de fundo. Recordarei apenas que a matéria é da maior importância e

sensibilidade, porque é de molde a:

1 — Ferir interesses e direitos fundamentais de Portugal quanto à Língua Portuguesa e ao seu estatuto

internacional. O Português, quarta língua mais falada no mundo, terceira língua europeia global, a língua mais

falada do hemisfério Sul, terceira língua do Ocidente, língua em afirmação e procura crescente, segunda

língua do petróleo e do gás, é, assim, baixada — ou melhor, rebaixada — ao estatuto da terceira divisão das

línguas europeias. Com Portugal a votar a favor.

2 — Ferir interesses fundamentais da nossa economia. Torna-nos linguisticamente mais periféricos, cria

novos custos e encargos de contexto às nossas empresas e aumenta a sua exposição e vulnerabilidade a

ataques de terceiros, concorrentes. Os representantes empresariais dos setores não têm cessado de o

sinalizar; e estudos reputados confirmam-no.

3 — Ferir interesses fundamentais de cidadania. O novo regime judicial específico discrimina no acesso à

Justiça e torna desigual o equilíbrio das partes, além de bem mais onerosa a justiça para aqueles que não

fazem parte do envelope privilegiado da troica linguística.

Acrescento mais um ponto, a meu ver absolutamente essencial: este pode ser um passo sem recuo. Ao

embarcarmos num acordo internacional fechado, a recuperação de direitos e interesses que tenham sido

malbaratados pode ser impossível, ou muito dura e custosa.

Por outras palavras, estes passos têm sempre que ser muito bem pensados e refletidos, longamente

debatidos e maduramente ponderados. Não é o que se passa. O PSD forçou, com o CDS a reboque, uma

votação final a trouxe-mouxe.

Retomo a linha da ilegitimidade.

Este é um movimento falsamente europeu, como há pouco referi. Se fosse um instrumento de direito

europeu, nem esta aprovação e processo de ratificação teriam lugar. Isto é, a própria natureza da contratação

internacional e do processo nacional de deliberação mostra que não se trata de matéria da União Europeia,

mas de um expediente não-europeu mascarado de «europeu». É, de resto, a continuação e consumação de

outra primeira fraude procedimental aquando do primeiro ato deste ataque normativo. Nessa altura, em 2011,

governava Sócrates, impôs-se (e acolheu-se) o mecanismo da «cooperação reforçada», como truque para

tornear, quanto às patentes, o regime de igualdade e não discriminação linguística regulado nos Tratados,

assim fugindo à necessidade de unanimidade. E tudo isto é feito não para fazer bem a todos e à União como

um todo, mas para fazer bem a uns e mal a outros — isto é, para discriminar: favorecer uns, prejudicar outros.

A primeira legitimidade que pode, assim, ser questionada é a legitimidade europeia, à luz dos seus

princípios, regras e valores constitutivos. Em minha opinião, este é claramente um exemplo da Europa que

não presta.

A segunda linha de ilegitimidade tem a ver com o meu partido, o CDS.

Aquando do primeiro ato deste movimento de ataque, em 2011, o CDS liderou a contestação política e

parlamentar, fazendo-o também um pouco antes, já a propósito do denominado «Acordo de Londres».

Governava, então, Sócrates, que conduziu as primeiras cedências sucessivas de Portugal. Fomos

acompanhados por PCP, BE e Os Verdes, em graus diferentes; o PSD alinhou com o PS. Tive intensa

intervenção nessa altura, em que era também o Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros. Fi-lo com

gosto e convicção, como está abundantemente documentado. E fi-lo no sentimento de este ser o pensamento

do partido e também a linha da direção do partido.

Constatei, entretanto, que não. Entristece-me ver o nome do CDS associado a esta coisa. Fui reler o

Programa do partido e verificar o Manifesto Eleitoral de 2011, não fosse alguma coisa ter-me escapado, e

confirmei que o erro não era meu: o valor da Língua Portuguesa e do seu estatuto internacional estão bem

plasmados em ambos os documentos do CDS.

Não conheço nenhuma decisão, fosse do Congresso, fosse do Conselho Nacional, fosse da Comissão

Política do meu partido, que autorizem o CDS e os seus representantes a renunciar à Língua Portuguesa, a

baquear na defesa da igualdade concorrencial das nossas empresas e profissionais perante os concorrentes

europeus ou a aceitar qualquer discriminação ou desigualdade no acesso à justiça nacional e europeia. A

atuação partidária está, a meu ver, ferida de ilegitimidade, por nos levar a fazer exatamente o contrário do que

devíamos ter feito.