Debates Parlamentares - Diário 072, p. 61 (2015-04-10)

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11 DE ABRIL DE 2015

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

1292, 1308, 1394 e 1398/XII (4.ª):

Os Deputados signatários votaram contra os projetos de resolução em apreço porque entendem,

designadamente, que:

Importa assegurar o desenvolvimento harmonioso da ria Formosa, e tal impõe um plano estruturado de

combate a focos de poluição e de realização de dragagens;

O turismo sustentável deve ser estimulado, a par com o reforço das atividades tradicionais, as quais são

um decisivo elemento das populações, mas também uma garantia de coesão económico-social;

O POOC — elaborado em 2007 — deve ser revisto para promover uma equilibrada síntese entre a

salvaguarda ambiental e a proteção das populações;

Qualquer intervenção deve respeitar escrupulosamente as garantias dos cidadãos, elemento essencial num

Estado de Direito democrático.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Bruno Inácio.

———

Relativa aos projetos de lei n.os

853 e 854/XII (4.ª):

O PCP reconhece e não tem dúvidas sobre o impacto profundamente negativo do brutal aumento do IMI

nos trabalhadores e no povo, resultante do processo de reavaliação geral dos imóveis decidido pelo atual

Governo, sobretudo num contexto de extremas dificuldades para as famílias devido à redução dos salários,

pensões e prestações sociais, do aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho e do aumento geral

do custo de vida e consequente perda de poder compra. Para muitas famílias será mesmo incomportável

assumir o encargo do IMI.

Foi exatamente pelas crescentes dificuldades das famílias que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a

introdução de uma nova cláusula de salvaguarda para aliviar a carga fiscal do IMI sobre as famílias, limitando

o aumento máximo até 75 € quando resulte de um processo de avaliação do imóvel.

Não obstante isso, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de lei n.º 854/XII (4.ª)

e n.º 853/XII (4.ª), porque entende que é necessária uma maior ponderação.

O projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) propõe a atualização automática do valor patrimonial do imóvel,

considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel. Na nossa perspetiva, importa avaliar

os reais impactos desta proposta e os seus benefícios para os trabalhadores e o povo. Como proposto, a

atualização automática do valor patrimonial depende do valor de construção do imóvel, valor este que é

variável. Portanto, num cenário de baixos preços do valor de construção, a atualização poderá ser favorável às

famílias, mas o que acontece num cenário de elevados preços do valor de construção? A atualização

automática do valor patrimonial do imóvel já pode ser prejudicial.

Quanto ao projeto de lei n.º 854/XII (4.ª) é preciso ter em conta o seguinte: se é verdade que as famílias

foram empurradas para a aquisição de casa para poderem satisfazer o seu direito à habitação e que o acesso

a uma habitação condigna é um direito constitucional, também é verdade que há uma diferenciação entre a

habitação própria e permanente adequada à dimensão de cada família e habitação própria e permanente que

se constitui como um bem de luxo. A proposta de redução da taxa de IMI para a habitação própria e

permanente é cega porque não faz nenhuma diferenciação em função dos rendimentos ou do valor patrimonial

do imóvel de cada agregado familiar, tratando igualmente a habitação própria e permanente detidas pelas

famílias com menores rendimentos, da habitação própria e permanente de valor patrimonial, por exemplo

superior a um milhão de euros. A proposta também não considera o impacto do IMI das famílias em que a sua

habitação própria e permanente é arrendada, onde o senhorio, naturalmente, faz incidir no valor da renda o

11 DE ABRIL DE 2015 61 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 1292, 1308, 1394 e 1398/XII (4.ª): Os Deputados signatários votaram contra os projetos de resolução em apreço porque entendem, designadamente, que: Importa assegurar o desenvolvimento harmonioso da ria Formosa, e tal impõe um plano estruturado de combate a focos de poluição e de realização de dragagens; O turismo sustentável deve ser estimulado, a par com o reforço das atividades tradicionais, as quais são um decisivo elemento das populações, mas também uma garantia de coesão económico-social; O POOC — elaborado em 2007 — deve ser revisto para promover uma equilibrada síntese entre a salvaguarda ambiental e a proteção das populações; Qualquer intervenção deve respeitar escrupulosamente as garantias dos cidadãos, elemento essencial num Estado de Direito democrático. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Bruno Inácio. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 853 e 854/XII (4.ª): O PCP reconhece e não tem dúvidas sobre o impacto profundamente negativo do brutal aumento do IMI nos trabalhadores e no povo, resultante do processo de reavaliação geral dos imóveis decidido pelo atual Governo, sobretudo num contexto de extremas dificuldades para as famílias devido à redução dos salários, pensões e prestações sociais, do aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho e do aumento geral do custo de vida e consequente perda de poder compra. Para muitas famílias será mesmo incomportável assumir o encargo do IMI. Foi exatamente pelas crescentes dificuldades das famílias que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a introdução de uma nova cláusula de salvaguarda para aliviar a carga fiscal do IMI sobre as famílias, limitando o aumento máximo até 75 € quando resulte de um processo de avaliação do imóvel. Não obstante isso, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação dos projetos de lei n.º 854/XII (4.ª) e n.º 853/XII (4.ª), porque entende que é necessária uma maior ponderação. O projeto de lei n.º 853/XII (4.ª) propõe a atualização automática do valor patrimonial do imóvel, considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel. Na nossa perspetiva, importa avaliar os reais impactos desta proposta e os seus benefícios para os trabalhadores e o povo. Como proposto, a atualização automática do valor patrimonial depende do valor de construção do imóvel, valor este que é variável. Portanto, num cenário de baixos preços do valor de construção, a atualização poderá ser favorável às famílias, mas o que acontece num cenário de elevados preços do valor de construção? A atualização automática do valor patrimonial do imóvel já pode ser prejudicial. Quanto ao projeto de lei n.º 854/XII (4.ª) é preciso ter em conta o seguinte: se é verdade que as famílias foram empurradas para a aquisição de casa para poderem satisfazer o seu direito à habitação e que o acesso a uma habitação condigna é um direito constitucional, também é verdade que há uma diferenciação entre a habitação própria e permanente adequada à dimensão de cada família e habitação própria e permanente que se constitui como um bem de luxo. A proposta de redução da taxa de IMI para a habitação própria e permanente é cega porque não faz nenhuma diferenciação em função dos rendimentos ou do valor patrimonial do imóvel de cada agregado familiar, tratando igualmente a habitação própria e permanente detidas pelas famílias com menores rendimentos, da habitação própria e permanente de valor patrimonial, por exemplo superior a um milhão de euros. A proposta também não considera o impacto do IMI das famílias em que a sua habitação própria e permanente é arrendada, onde o senhorio, naturalmente, faz incidir no valor da renda o

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO INÁCIO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Rui Machete
MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

RAÚL DE ALMEIDA
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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