I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Sr. Arménio Santos (PSD): — É uma proposta de lei que o Governo construiu em diálogo com os

representantes da Ordem dos Engenheiros, metodologia que saudamos e que é a base do equilíbrio que

preside a todo o articulado deste documento.

Queremos, por isso, destacar o trabalho empenhado realizado pelo Governo, em articulação com a referida

Ordem, e a disponibilidade construtiva revelada por esta associação profissional para se chegar ao documento

aqui em apreço.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Cabe agora ao Parlamento fazer também o seu trabalho, em especial

avaliar se há necessidade e espaço para harmonizar algumas disposições e introduzir alguns

aperfeiçoamentos nesta proposta de lei.

Desde logo, deve ter-se em conta a especificidade e a relevância da profissão de engenheiro, os avanços

permanentes nos domínios científico e técnico e económico e social que à sua atividade mais diretamente

respeitam, e, a esta luz, tentar acautelar o exercício de novas especialidades que já hoje assumem destacado

relevo na vida do nosso País. Estamos a pensar, por exemplo, na criação de novas especialidades, como a

engenharia biomédica/ciências da vida, a engenharia alimentar e a engenharia e gestão industrial.

Mas esse trabalho será desenvolvido em sede de especialidade. Da nossa parte, há disponibilidade para,

em conjunto com as outras bancadas e a própria Ordem dos Engenheiros, chegarmos a uma solução que, no

respeito pela Lei n.º 2/2013, mereça o mais amplo apoio a esta importante proposta de lei,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que já é pior!

O Sr. Arménio Santos (PSD): — … para prestígio e dignificação dos engenheiros portugueses e da sua

associação profissional, mas, sobretudo, para que estes profissionais possam servir melhor o desenvolvimento

económico e o progresso do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço,

obviamente, os comentários construtivos que foram feitos e refiro três pontos que me parecem interessantes:

os prazos, os estágios e a tutela administrativa.

Em relação aos prazos, não é uma questão de velocidade, como referiu. Quando estamos a falar em

harmonizar estatutos de 18 ordens envolvidas neste processo, há soluções legais que podem ser muito

diferentes e, portanto, o Governo optou por garantir que as soluções legais fossem as mesmas e que

representassem, mais do que tudo, um trabalho profundo, um trabalho transversal e, necessariamente,

moroso. Entre assegurar o cumprimento de um prazo específico de 90 dias ou deixar de envolver as ordens —

e aproveito também para as saudar —, entendemos que o mais importante era, sem dúvida alguma, não ter

duas velocidades, mas, inequivocamente, ouvir as ordens e fazer uma reforma transversal e aplicável a todas

as profissões em causa.

Em relação aos estágios, ouvi o que disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e também me faz sentido —

estágios a mais, emprego a menos —, mas consagrar os estágios nos estatutos serve precisamente para

assegurar que as ordens não introduzem regulamentos internos ou barreiras puramente corporativas à entrada

de muitos dos candidatos a essa profissão. Portanto, a ideia foi exatamente a oposta: não generalizar os

estágios.

Quanto à tutela administrativa, Sr. Deputado Bruno Dias, quem fica triste sou eu, porque o Sr. Deputado,

infelizmente, não teve a imaginação de encontrar novos termos, tendo utilizado os termos da Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua sobre o «toque de caixa da troica».