I SÉRIE — NÚMERO 75

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Programa da vacina antimeningocócica tipo B e que estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo rotavírus (PSD e CDS-PP), 1426/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família (PSD e CDS-PP), 1427/XII (4.ª) — Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD e CDS-PP), 1428/XII (4.ª) — Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal (PS) e 1429/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias (PS).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

856/XII (4.ª) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes), 858/XII (4.ª) — Reintroduz o regime do passe 4_18 e do passe sub23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes), 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP), 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP) e 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP) e foram aprovados os projetos de lei n.

os

857/XII (4.ª) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes) e 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP).

Após terem usado da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados João Oliveira (PCP) — que manifestou desacordo por irem proceder à votação de projetos de lei que alteram legislação do trabalho sem ter decorrido o prazo para a discussão pública —, Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP), foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.

os 866/XII (4.ª) — Altera a

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP), 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP), 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP), 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP), 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP) e 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas (PSD e CDS-PP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

872/XII (4.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais (PS), 873/XII (4.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria (PS), 874/XII (4.ª) — Procede à décima alteração da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal (PS), 875/XII (4.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de

dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras (PS), 876/XII (4.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do quociente familiar (PS) e 877/XII (4.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública (PS).

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.

os 294/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos

Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 301/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 302/XII (4.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

A Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.

os 295/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos

Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 296/XII (4.ª) — Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Os projetos de resolução n.os

1245/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima permitida nos motores das embarcações de pesca local bem como o reforço da fiscalização aos mesmos (CDS-PP) e 1409/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local (PS) foram aprovados, tendo sido rejeitados os projetos de resolução n.

os 1411/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local (PCP) e 1413/XII (4.ª) — Recomenda o aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores (BE).

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.

os 549/XII (3.ª) —

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para freguesia de Vila Meã (PS), 687/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 688/XII (4.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de Basto (PSD e CDS-PP), 691/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para São Cipriano e Vil de Souto (PSD e CDS-PP), 692/XII (4.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a freguesia de Gestaçô, no município de Baião (PSD e CDS-PP), 693/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima, no município de Viseu, para Coutos de Viseu (PSD e CDS-PP), 694/XII (4.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Repeses e São Salvador (PSD e CDS-PP) e 762/XII (4.ª) — Alteração da designação da Freguesia da União das