18 DE ABRIL DE 2015

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de

maternidade e paternidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do

PSD, do PS e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 861/XII (4.ª) — Cria o passe escolar (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 862/XII (4.ª) — Define o regime de certificação e

adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 863/XII (4.ª) — Institui o Programa Nacional de

Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 864/XII (4.ª) — Alarga as condições de acesso e

atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a

todas as crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sei que há um entendimento diferente na Assembleia da

República relativamente a esta matéria, mas como, seguidamente, vamos votar um conjunto de projetos de lei

que alteram legislação do trabalho sem ter decorrido o prazo para a discussão pública, queria deixar esse

facto registado e o desacordo do PCP, como, de resto, tem acontecido noutras circunstâncias em que isto

aconteceu, apesar de se tratar de iniciativas que foram apresentadas por arrastamento com outras que já

estavam agendadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, a exemplo da posição já assumida

por diversas vezes na Conferência de Líderes, consideramos que esta temática deveria merecer um debate

público mais alargado e, por isso, a votação, na generalidade, só deveria ocorrer depois de esse debate ser

realizado.