I SÉRIE — NÚMERO 75

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Vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum

de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescenta a presença do Sr. Deputado do PSD

Pedro Pinto, perfazendo 206 Deputados.

Vamos começar pelo voto n.º 268/XII (4.ª) — De solidariedade pela libertação imediata da Khaleda Jarrar,

Deputada do Conselho Legislativo Palestino (PCP).

O Sr. Secretário da Mesa Jorge Machado vai proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.ª Presidente, o voto é do seguinte teor:

«A Deputada do Parlamento Palestino, Khaleda Jarrar, foi detida na madrugada de 2 de abril, em

Ramallah, quando várias dezenas de elementos do exército de Israel entraram na sua residência, em

Ramallah, onde se encontrava com o marido e a filha.

Khaleda Jarrar preside à Comissão dos Presos Palestinos do Conselho Legislativo Palestino e é dirigente

da Addameer, organização dedicada à defesa dos direitos e à libertação dos palestinos presos em prisões

israelitas.

A Deputada de 52 anos, advogada e ativista pela defesa dos direitos das mulheres, é impedida por Israel

de viajar para fora da Palestina desde 1998 e, apesar de sofrer de doença crónica, apenas uma vez foi

autorizada a viajar para tratamentos.

No dia 5, foi emitida pelas autoridades de Israel a ordem de ‘detenção administrativa’ para os próximos seis

meses à Deputada Khaleda Jarrar, que assim poderá permanecer detida durante esse período sem

julgamento ou sequer acusação. A ordem poderá, entretanto, ser renovada por iguais períodos, sem limite de

tempo.

Em agosto passado, a Deputada Khaleda Jarrar recebeu das autoridades de Israel uma ordem de

deportação de Ramallah para Jericó. Recusando-se a acatá-la, instalou-se numa tenda no átrio do Parlamento

palestino, em Ramallah, onde viveu e trabalhou até que, em 16 de setembro, na sequência de uma campanha

de apoio internacional, a ordem de deportação foi anulada.

Israel mantém detidos outros 18 Deputados palestinos, nove dos quais em detenção administrativa, sem

processo nem culpa formada.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com

Khaleda Jarrar e com os restantes Deputados palestinos presos por Israel, reclamando a sua imediata

libertação, e reafirma a defesa do respeito e cumprimento das disposições do direito internacional,

designadamente as convenções de Genebra, no que respeita às obrigações e restrições da potência

ocupante».

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra

de 3 Deputados do PSD (Adão Silva, Carlos Abreu Amorim e Duarte Pacheco), de 1 Deputado do PS (Maria

Rosa Albernaz) e de 7 Deputados do CDS-PP (Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, João Gonçalves Pereira,

João Rebelo, Manuel Isaac, Michael Seufert e Teresa Anjinho) e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 5

Deputados do PS (António Braga, João Soares, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte).

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto relativa à votação que acabou de ter lugar.