I SÉRIE — NÚMERO 75

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Percebemos que o debate destas inúmeras iniciativas teve um contexto particular, porque, senão, até

questionaríamos o seu próprio agendamento, mas, da nossa parte, também não poderíamos deixar de mostrar

esta nossa insatisfação por este processo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, embora perceba a coerência das posições dos

grupos parlamentares que me antecederam, gostaria de relembrar que esta tem sido a prática não só da

Assembleia da República nesta Legislatura, como é, de resto, doutrina firme do Tribunal Constitucional, que

estamos convictos de que estamos a respeitar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, do

projeto de lei n.º 866/XII (4.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova

modalidade de horário de trabalho — a meia jornada (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 867/XII (4.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PS e do BE.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 868/XII (4.ª) — Cria um mecanismo para proteção das

trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 869/XII (4.ª) — Estabelece a universalidade da

educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º

85/2009, de 27 de agosto (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PSD.

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 870/XII (4.ª) — Criação de uma comissão

especializada permanente interdisciplinar para a natalidade (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto

sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias

numerosas (PSD e CDS-PP).