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I SÉRIE — NÚMERO 83

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Assembleia da República a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional em conjunto com o projeto de resolução n.º 1445/XII (4.ª) — Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação (BE) e, na generalidade, o projeto

de lei n.º 894/XII (4.ª) — Propõe um regime de vinculação dos docentes na carreira (PCP). Usaram da palavra os Deputados Luís Fazenda (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Agostinho Santa (PS) e Isilda Aguincha (PSD).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.