I SÉRIE — NÚMERO 83

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Faz-se necessário o reajustamento

das bases orçamentais das freguesias no âmbito daquilo que tem sido a reorganização administrativa do

município de Lisboa. Assim, o contributo do Bloco de Esquerda neste debate não contraria esse desígnio ou

essa necessidade, é uma matéria que cremos de bom senso, já que tem a ver com esta lei aqui aprovada na

Assembleia da República: os trabalhadores que pertenciam ao quadro do município e que foram obrigatória e

compulsivamente deslocados para os quadros das juntas de freguesia poderem ter preferência no regresso

aos quadros da Câmara Municipal quando forem abertos concursos na mesma área e nas mesmas funções

que tinham.

Creio que é uma questão de bom senso, de elementar justiça, haver essa capacidade de regresso aos

quadros da Câmara Municipal quando é aberto um concurso para a mesma área, para as mesmas funções.

Portanto, isto é de elementar bom senso e de elementar justiça.

Assim, tentar entender que, com isso, se quer limitar a transferência de trabalhadores não faz sentido, Sr.

Deputado António Prôa, porque, na verdade, se a Câmara abre concursos para determinadas áreas de onde,

entretanto, retirou trabalhadores para as freguesias, isso significa que a Câmara continua a precisar de

trabalhadores para essas funções e é de meridiana justiça que isso possa ocorrer. Assim, esperamos o vosso

sinal de apoio em relação a isso, porque se trata apenas de quando é aberto concurso na Câmara e ninguém

está a pedir, neste momento, a devolução dos trabalhadores para o quadro do município, vindos dos quadros

das freguesias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como muito bem já foi dito

pelo Deputado António Prôa, no quadro da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, tivemos um

novo mapa que reduziu de 53 para 24 as freguesias, um novo quadro de competências e novos critérios de

repartição de recursos financeiros e humanos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as freguesias.

Este processo foi fruto de diálogo e compromisso político no seio dos órgãos municipais, na Câmara

Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa, fruto do diálogo e compromisso político resultante

da auscultação das freguesias, da auscultação da população, do envolvimento das universidades, fruto de

diálogo e compromisso político resultante do que foi o trabalho conjunto entre os partidos representados nos

órgãos do município, nomeadamente entre o PS e o PSD, mas também de múltiplos debates públicos que

envolveram todas as forças políticas representadas no município de Lisboa e também dezenas e dezenas de

representantes da população.

Para o Partido Socialista, este é, naturalmente, um bom exemplo da gestão de António Costa e do PS na

cidade de Lisboa, mas é também um bom exemplo do trabalho conjunto com todos os autarcas. É por isso que

devemos saudar, e saudamos, em especial o PSD, pelo envolvimento que tem tido neste processo, mas

também os autarcas de todos os partidos, porque eles, e também os independentes eleitos nos diferentes

órgãos municipais, têm contribuído para implementar esta reforma.

É a propósito desta implementação que aqui temos este projeto de lei. Em especial após a definição

daquilo que é estruturante e ficou no município e aquilo que passou para as freguesias, importa adequar os

montantes atribuídos a cada freguesia decorrentes da necessária adequação à implementação da reforma,

mas também, acima de tudo, decorrentes de um diálogo permanente entre o município, as freguesias, os

trabalhadores e os diferentes órgãos municipais.

Esta adequação decorre, como já aqui foi dito, de um processo de monitorização e acompanhamento que

consideramos exemplar, com uma equipa de missão a trabalhar, a auscultação permanente dos autarcas, dos

serviços da CML e dos trabalhadores, Sr. Deputado Luís Fazenda, com a produção de relatórios pela equipa

de missão, com a produção trimestral de análise desses relatórios e de recomendações por parte da

Assembleia Municipal de Lisboa, com o compromisso e o diálogo entre todos os partidos, recomendações que

têm sido implementadas.