I SÉRIE — NÚMERO 83

34

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este «Tratado de Tordesilhas» entre o PSD

e o PS, em Lisboa, que dá pelo nome de reorganização administrativa e que gera esta amizade entre o PS e o

PSD, foi alvo de críticas e de alertas por parte do PCP. Aliás, críticas e alertas que julgamos agora

integralmente comprovados pela realidade.

Se na altura podiam dizer que o conjunto das críticas do PCP seria alarmista, hoje a realidade comprova

que não só não era alarmista como anunciava aquilo que viria de facto a acontecer, a degradação do serviço

público, a afronta aos direitos dos trabalhadores, a desarticulação dos serviços, a quebra da tão propalada

economia de escala, tão louvada sempre que é preciso acabar com serviços, enfim, um conjunto de aspetos

para os quais o PCP alertava e que se vieram a verificar na realidade.

É curioso que aqueles que defendem esta reorganização administrativa da cidade de Lisboa digam que os

que a criticam — nesses se inserindo o PCP, portanto — são os centralistas. Aqueles que liquidaram vinte e

tal freguesias em Lisboa, reduzindo o seu número de 53 para 24, é que são descentralizadores!

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PCP): — Ninguém se queixa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acabaram com as freguesias, afastaram o poder e os eleitos das

populações, concentraram o poder em estruturas mais distantes, menos operantes, menos capazes, e esses é

que são os descentralizadores!…

Da parte do PCP, uma descentralização séria, Srs. Deputados, seria dar às freguesias existentes mais

meios para assegurar àqueles que lá vivem os seus direitos,…

Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … em pé de igualdade com todos, independentemente da freguesia e que

vivem.

Curiosamente, não hesitaram em criar uma freguesia numa determinada zona da cidade, ao mesmo tempo

que liquidavam todas as outras.

Srs. Deputados, quanto à proposta da maioria aqui apresentada, enfim, não nos cabe aqui criticar os

valores que resultam de uma observação do terreno, mas cabe-nos persistir na crítica que tem como principal

motivo as freguesias de Lisboa continuarem a ter um regime e um tratamento muito diverso daquele que é

aplicado às outras freguesias do País. Portanto, é como se tivéssemos de um lado as freguesias de segunda e

do outro as freguesias de primeira, questão que, independentemente dos valores e da justeza, ou não, dos

valores agora propostos, permanece, agravando-se, aliás, com a aplicação do regime resultante da

reorganização administrativa.

O PCP criticou desde o primeiro momento essa discrepância que existe entre as juntas de freguesia do

País e as que estão dentro do perímetro da cidade de Lisboa. Como tal, também agora não apoiaremos um

projeto de lei que consolida essa mesma visão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, terminarei dizendo que, da parte do PCP, apesar de

divergências de forma quanto à proposta do BE, não deixaremos de a apoiar, na generalidade, e de querer

contribuir para que, na especialidade, se resolvam algumas divergências. O PCP não concorda com alguns

dos mecanismos criados mas, sim, com o princípio de fundo de que os trabalhadores nunca deviam ter

perdido o vínculo ao município e devem regressar à Câmara Municipal de Lisboa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.