I SÉRIE — NÚMERO 87

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A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, relativamente ao projeto de resolução

que acabámos de votar, apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passamos a votar o projeto de resolução n.º 1217/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social

extraordinário ao consumidor de energia (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Seguimos para a votação do projeto de resolução n.º 1462/XII (4.ª) — Garante o pleno acesso à

eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas (BE).

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, supostamente, a votação deste projeto de resolução deveria ser

feita em separado.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa não tem essa indicação, mas o PS está em tempo de a propor, se assim

entender e se todos estiverem de acordo.

Não havendo objeção do Plenário, faça favor de fazer a proposta de votação, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Proponho que a votação do ponto 4 em separado da dos pontos 1, 2, 3 e 5, que

pode ser em conjunto.

A Sr.ª Presidente: — Sendo assim, passamos à votação dos pontos 1, 2, 3 e 5 do projeto de resolução n.º

1462/XII (4.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves.

Srs. Deputados, vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP, do BE

e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à

Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º

898/XII (4.ª) — Código Cooperativo (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em consequência desta votação, o projeto de lei n.º 898/XII (4.ª) baixa à Comissão de

Segurança Social e Trabalho, sem votação.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os objetivos,

prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006,

de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.