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I SÉRIE — NÚMERO 90

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Relativa ao projeto de lei n.º 957/XII (4.ª):

Em finais de 2014, o Governo apresentou a proposta de lei n.º 256/XII — Procede à reforma da tributação

das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos

Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei

n.º 26/99, de 28 de janeiro, a designada reforma do IRS.

Os prazos de debate desta proposta de lei, impostos pelo PSD/CDS, eram manifestamente incompatíveis

com uma adequada reflexão e discussão que uma iniciativa legislativa desta natureza e dimensão exigia. Ao

imporem estes prazos, o que o Governo e a maioria PSD/CDS pretenderam foi desviar as atenções das suas

injustas opções fiscais: impor um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos do trabalho para

poderem continuar a favorecer de forma escandalosa o grande capital.

Acresce ainda que o Governo o a maioria PSD/CDS, para tentarem esconder que a sua «reforma» do IRS

não representava qualquer alívio fiscal para os trabalhadores, reformados e famílias, conduziram de forma

caótica todo o processo de debate na especialidade, eliminando deduções à coleta de despesas de saúde,

educação, etc., substituídas por despesas gerais familiares, introduzindo uma designada cláusula de

salvaguarda que logo a seguir retiraram, para, por fim, voltarem a introduzir as deduções à coleta, mantendo

as despesas gerais familiares.

Neste caótico processo legislativo, ficaram pelo caminho normas importantes que permitiam certas

deduções de despesas de saúde (como material ótico em estabelecimentos especializados ou prestação de

serviços e aquisição de bens tributados à taxa normal de IVA justificados por receita médica) ou de despesas

de educação (com creches).

Após a entrada em vigor da designada reforma do IRS, no dia 1 de janeiro de 2015, diversas entidades e

inúmeros contribuintes alertaram a Assembleia da República para as falhas da Lei. Desde o primeiro momento

que o Grupo Parlamentar do PCP defendeu uma célere correção destas falhas, exigindo que a maioria

parlamentar PSD/CDS assumisse as suas responsabilidades, apresentando um projeto de lei que procedesse

à alteração do Código do IRS.

Após meses de inação, o PSD e o CDS optaram por enxertar as alterações ao Código do IRS no projeto de

lei n.º 871/XII (4.ª) — Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede

de Imposto Sobre Veículos para famílias numerosas (PSD e CDS-PP), o qual havia sido aprovado na

generalidade e se encontrava na COFAP para a discussão na especialidade. É de assinalar que, em nenhum

momento do debate e votação na generalidade, a maioria PSD/CDS deu qualquer indicação que iria enxertar

as alterações ao Código do IRS no projeto de lei n.º 871/XII (4.ª).

Esta é uma «solução» que o Grupo Parlamentar do PCP não podia aceitar, insistindo na COFAP, durante

semanas, que a maioria apresentasse um projeto de lei autónomo para alterar o Código do IRS.

Finalmente, no dia 21 de maio de 2015, após aceso debate na COFAP, o PSD e o CDS aceitaram retirar as

suas propostas de alteração ao projeto de lei n.º 871/XII (4.ª), que alteravam o Código do IRS, transferindo-as

para um novo projeto de lei [n.º 957/XII (4.ª)].

Na votação da especialidade, ocorrida no dia seguinte em sessão plenária, o Grupo Parlamentar do PCP

solicitou que a norma aditada como n.º 7 ao artigo 78.º-C do Código do IRS fosse votada separadamente. Esta

norma exige que o contribuinte indique no Portal das Finanças quais as faturas que titulam aquisições

justificados com receita médica. O Grupo Parlamentar do PCP, entendendo que seria mais adequado que esta

identificação fosse feita pela entidade que presta o serviço ou vende o bem e não pelo contribuinte, optou por

uma abstenção.

Nas restantes normas constantes no projeto de lei n.º 957/XII (4.ª) o Grupo Parlamentar do PCP votou

favoravelmente.

O Deputado do PCP, Paulo Sá.

———

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • Octávio De Oliveira
  • S.E. DO EMPREGO
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Votações
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIRANDA CALHA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão