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23 DE MAIO DE 2015

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2008, relativa à proteção do ambiente através do Direito Penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à

introdução de sanções em caso de infrações.

O terceiro ponto consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 324/XII (4.ª) — Procede à

terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico, aplicável à

prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Segue-se o quarto e último ponto, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 327/XII (4.ª) —

Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto

entidades detentoras de corpos de bombeiros.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 52 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 317/XII (4.ª):

Na votação da proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o Inventário de Profissionais de Saúde, o Grupo

Parlamentar do PCP absteve-se.

Como o afirmamos na discussão da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PCP não se opõe à criação

do inventário de profissionais de saúde, assim como não nos opomos ao levantamento das necessidades de

profissionais de saúde. Aliás, no decurso desta legislatura temos defendido e apresentado várias iniciativas

que recomendam ao Governo a realização desse levantamento, de forma a permitir que sejam alocados ao

Serviço Nacional de Saúde os que são necessários à prestação de cuidados de saúde de qualidade, que

garantam a acessibilidade a todos os utentes e serviços de saúde de proximidade. Porém, todas as iniciativas

apresentadas foram chumbadas por PSD e CDS-PP.

A abstenção radica num conjunto de argumentos que passamos a explanar:

Primeiro: A criação do inventário de profissionais de saúde não é suficiente, nem a proposta, como está

redigida, nos dá garantias que sejam contratados os profissionais que fazem falta ao Serviço Nacional de

Saúde;

Segundo: A criação do inventário de profissionais de saúde por si só não resolve os problemas com que os

profissionais de saúde afetos ao Serviço Nacional de Saúde se confrontam, nomeadamente a desvalorização

social e profissional;

Terceiro: A criação do inventário de profissionais de saúde não garante o direito à saúde.

Entende o PCP que, para além do levantamento das necessidades de profissionais de saúde e do

conhecimento de quantos e quais são os profissionais de saúde que existem em Portugal, é necessário que

sejam abertos procedimentos concursais que permitam a colocação nas unidades de saúde do SNS, quer ao

nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, dos profissionais em falta,

integrando-os na carreira com vínculo público.

Acresce às razões acima aduzidas o facto de a proposta de lei ter sido elaborada sem que tenham sido

considerados aspetos apontados pelas ordens dos profissionais de saúde, que devem merecer reflexão em

sede de especialidade.

O PCP continuará a exigir ao Governo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da saúde e a

contratação dos profissionais em falta, pois estes são essenciais para a prestação de cuidados de saúde de

qualidade.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Rodrigues
  • S.E. DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • Octávio De Oliveira
  • S.E. DO EMPREGO
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMÉNIO SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS VALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIRANDA CALHA
  • Deputado
  • Votações
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIRANDA CALHA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão