Debates Parlamentares - Diário 090, p. 54 (2015-05-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Srs. Deputados, Sr. Deputados Raúl de Almeida, com todo o respeito, se assim fosse, não deveria haver

problema em que este Parlamento votasse e reafirmasse a sua posição política pela autonomia das pessoas

com deficiência e pela vida independente, mas já estou a ver que os senhores não querem votar, não querem

tomar essa posição.

Mas, Srs. Deputados, permitam-me que diga que o Governo não está a fazer tudo e teremos a ocasião

para tratar deste assunto. Aliás, não basta fazer uma portaria, não basta equacionar o princípio — isso

sabemos nós! Aliás, se os senhores lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda…

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância.

Dizia eu que se os Srs. Deputados lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de

Esquerda, verificarão que está lá. O problema é que o Governo ainda não mexeu naquilo que é essencial e

deste debate saímos sem resposta.

Há ou não há disponibilidade do Governo…

A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Há!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … para fazer pagamentos diretos às pessoas para que possam escolher

quem eles quiserem e considerarem mais adequado para lhes prestar assistência? Sobre isso, os senhores

nada disseram — lamento!

Ainda bem que a votação é só daqui a uma semana, porque apelo a todos os Srs. Deputados para que

pensem bem. É que acho que era muito importante uma tomada de posição política deste Parlamento.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, não há mais inscrições nem mais tempo para o

debate do quarto ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de

corrigirmos o sentido do nosso voto na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Na verdade, ele

foi anunciado como tendo sido a favor mas pretendíamos abster-nos. Portanto, esta interpelação é para pedir

a correção do sentido de voto da bancada do PS nessa votação.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É definitivo, não é?

Risos.

Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª), foi aprovado, com os votos

a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem

de trabalhos que passo a enunciar.

Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 331/XII (4.ª) — Autoriza o

Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos

e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de

Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso

aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo

integralmente as Diretivas n.os

2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de

I SÉRIE — NÚMERO 90 54 Srs. Deputados, Sr. Deputados Raúl de Almeida, com todo o respeito, se assim fosse, não deveria haver problema em que este Parlamento votasse e reafirmasse a sua posição política pela autonomia das pessoas com deficiência e pela vida independente, mas já estou a ver que os senhores não querem votar, não querem tomar essa posição. Mas, Srs. Deputados, permitam-me que diga que o Governo não está a fazer tudo e teremos a ocasião para tratar deste assunto. Aliás, não basta fazer uma portaria, não basta equacionar o princípio — isso sabemos nós! Aliás, se os senhores lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda… O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Agradeço-lhe que termine, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância. Dizia eu que se os Srs. Deputados lerem a exposição de motivos do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, verificarão que está lá. O problema é que o Governo ainda não mexeu naquilo que é essencial e deste debate saímos sem resposta. Há ou não há disponibilidade do Governo… A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Há! A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … para fazer pagamentos diretos às pessoas para que possam escolher quem eles quiserem e considerarem mais adequado para lhes prestar assistência? Sobre isso, os senhores nada disseram — lamento! Ainda bem que a votação é só daqui a uma semana, porque apelo a todos os Srs. Deputados para que pensem bem. É que acho que era muito importante uma tomada de posição política deste Parlamento. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, não há mais inscrições nem mais tempo para o debate do quarto ponto da ordem de trabalhos. O Sr. João Paulo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de corrigirmos o sentido do nosso voto na votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª). Na verdade, ele foi anunciado como tendo sido a favor mas pretendíamos abster-nos. Portanto, esta interpelação é para pedir a correção do sentido de voto da bancada do PS nessa votação. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — É definitivo, não é? Risos. Srs. Deputados, para que não haja dúvidas, o texto final, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 313/XII (4.ª), foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no dia 27, quarta-feira, pelas 15 horas, com a ordem de trabalhos que passo a enunciar. Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 331/XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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