Debates Parlamentares - Diário 090, p. 59 (2015-05-22)

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23 DE MAIO DE 2015

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª):

As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra,

em sede de votação final global, a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) pelos seguintes motivos:

1 — Desde sempre, o Bloco de Esquerda foi cauteloso e manifestou as suas maiores reservas com o

recurso às figuras jurídicas do setor empresarial local como forma de desorçamentação, privatização de

atividades públicas e fuga ao controlo democrático do setor empresarial local pelos órgãos deliberativos das

autarquias locais.

2 — Por outro lado, a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, apresenta diversas deficiências, designadamente

quanto aos direitos laborais dos trabalhadores das empresas municipais objeto de dissolução e liquidação,

sendo manifesta a sua incompatibilidade com o Direito da União Europeia.

3 — Por estes motivos, o Bloco de Esquerda deu o seu contributo para este debate com o projeto de lei n.º

883/XII (4.ª), que parcialmente veio a ser acolhido na versão final desta iniciativa, e com o projeto de lei n.º

884/XII (4.ª), que veio a ser rejeitado e deixou os trabalhadores mais uma vez indefesos.

4 — Acresce que a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) favorece a prossecução de atividades no domínio da

educação e formação profissional por entidades do setor empresarial local, em detrimento da administração

direta municipal. Resolver o problema das escolas profissionais detidas por municípios pode, e deve, passar

pela sua administração direta pelos mesmos. Esta tendência é tanto mais preocupante quanto se verifica um

processo de municipalização de um conjunto de competências em áreas sociais, designadamente na

educação.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório

— José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local,

sobre o projeto de lei n.º 829/XII (4.ª):

As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra

o projeto de lei n.º 829/XII (4.ª), em votação final global, pelos seguintes motivos:

1 — O Bloco de Esquerda reconhece a importância da resolução das AUGI, sendo muitas as iniciativas

parlamentares por nós apresentadas nesta Câmara ao longo de mais de uma década.

2 — Entendemos que, mais do que perante um problema jurídico, estamos perante um problema financeiro

e, por isso, apresentámos neste debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo a constituição de

um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), o projeto de

resolução n.º 1438/XII (4.ª), rejeitado em votação na generalidade.

3 — Se a presente iniciativa legislativa tem a virtude de adequar a redação do diploma às normas vigentes

de Direito do ordenamento do território, bem como de promover a intermunicipalidade na resolução das AUGI,

sob a capa de uma pretensa agilização e simplificação de procedimentos, acaba por colocar os proprietários e

residentes numa situação pior do que até aqui.

4 — Assim, a redação proposta para votação final global insiste em substituir a figura do deferimento tácito

pelo indeferimento tácito, o que se traduz num ónus mais pesado sobre os particulares, normalmente de um

estrato socioeconómico mais desfavorecido e com dificuldades acrescidas no acesso à justiça e aos meios

técnicos que lhes permitam dar solução às exigências de legalização.

5 — O mesmo se diga quanto ao fim da declaração de AUGI por iniciativa de particulares, criando-se agora

um monopólio em favor dos municípios ou à agilização e simplificação dos processos de despejo.

6 — A génese e natureza das AUGI e as dificuldades dos seus habitantes exigem um tratamento a favor

dos proprietários e habitantes, sendo sabido que a exigência técnica destes processos esbarra com os

recursos e conhecimentos insuficientes das populações. Por isso, a tendência deste diploma é de agravar, e

não de desonerar, como seria desejável, os habitantes e proprietários das AUGI.

23 DE MAIO DE 2015 59 Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª): As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra, em sede de votação final global, a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) pelos seguintes motivos: 1 — Desde sempre, o Bloco de Esquerda foi cauteloso e manifestou as suas maiores reservas com o recurso às figuras jurídicas do setor empresarial local como forma de desorçamentação, privatização de atividades públicas e fuga ao controlo democrático do setor empresarial local pelos órgãos deliberativos das autarquias locais. 2 — Por outro lado, a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, apresenta diversas deficiências, designadamente quanto aos direitos laborais dos trabalhadores das empresas municipais objeto de dissolução e liquidação, sendo manifesta a sua incompatibilidade com o Direito da União Europeia. 3 — Por estes motivos, o Bloco de Esquerda deu o seu contributo para este debate com o projeto de lei n.º 883/XII (4.ª), que parcialmente veio a ser acolhido na versão final desta iniciativa, e com o projeto de lei n.º 884/XII (4.ª), que veio a ser rejeitado e deixou os trabalhadores mais uma vez indefesos. 4 — Acresce que a proposta de lei n.º 313/XII (4.ª) favorece a prossecução de atividades no domínio da educação e formação profissional por entidades do setor empresarial local, em detrimento da administração direta municipal. Resolver o problema das escolas profissionais detidas por municípios pode, e deve, passar pela sua administração direta pelos mesmos. Esta tendência é tanto mais preocupante quanto se verifica um processo de municipalização de um conjunto de competências em áreas sociais, designadamente na educação. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre o projeto de lei n.º 829/XII (4.ª): As Deputadas e os Deputados que constituem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra o projeto de lei n.º 829/XII (4.ª), em votação final global, pelos seguintes motivos: 1 — O Bloco de Esquerda reconhece a importância da resolução das AUGI, sendo muitas as iniciativas parlamentares por nós apresentadas nesta Câmara ao longo de mais de uma década. 2 — Entendemos que, mais do que perante um problema jurídico, estamos perante um problema financeiro e, por isso, apresentámos neste debate um projeto de resolução que recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), o projeto de resolução n.º 1438/XII (4.ª), rejeitado em votação na generalidade. 3 — Se a presente iniciativa legislativa tem a virtude de adequar a redação do diploma às normas vigentes de Direito do ordenamento do território, bem como de promover a intermunicipalidade na resolução das AUGI, sob a capa de uma pretensa agilização e simplificação de procedimentos, acaba por colocar os proprietários e residentes numa situação pior do que até aqui. 4 — Assim, a redação proposta para votação final global insiste em substituir a figura do deferimento tácito pelo indeferimento tácito, o que se traduz num ónus mais pesado sobre os particulares, normalmente de um estrato socioeconómico mais desfavorecido e com dificuldades acrescidas no acesso à justiça e aos meios técnicos que lhes permitam dar solução às exigências de legalização. 5 — O mesmo se diga quanto ao fim da declaração de AUGI por iniciativa de particulares, criando-se agora um monopólio em favor dos municípios ou à agilização e simplificação dos processos de despejo. 6 — A génese e natureza das AUGI e as dificuldades dos seus habitantes exigem um tratamento a favor dos proprietários e habitantes, sendo sabido que a exigência técnica destes processos esbarra com os recursos e conhecimentos insuficientes das populações. Por isso, a tendência deste diploma é de agravar, e não de desonerar, como seria desejável, os habitantes e proprietários das AUGI.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

MIRANDA CALHA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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