I SÉRIE — NÚMERO 96

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O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a

medida que refere está prevista no Programa de Estabilidade, que foi apresentado pelo Governo e

comunicado a Bruxelas e também ao Parlamento, onde, de resto, foi discutido.

Não existe nenhum espetáculo do Governo, Sr. Deputado. Os Membros do Governo têm procurado

explicar que os títulos que têm sido escritos a propósito de cortes de 600 milhões não têm razão de ser.

Vou ler o que está no Programa de Estabilidade, Sr. Deputado, sobre a introdução de uma medida para a

sustentabilidade da segurança social, cujo impacto está estimado em 600 milhões de euros.

Diz-se na descrição da medida: «Tratando-se de uma matéria que exige um amplo consenso social e

político, é imperativo que a solução encontrada resulte de um debate alargado, envolvendo a sociedade civil e

necessariamente todos os partidos do arco da governabilidade. Assim, não se apresenta de momento o

detalhe da medida a aplicar, definindo-se apenas uma obrigação de resultado de obter um impacto positivo na

ordem de 600 milhões de euros no sistema de pensões, independentemente da combinação entre medidas de

redução de despesa ou de acréscimo de receita que venha a ser definida.» É o que está escrito no Programa

de Estabilidade, Sr. Deputado.

Daqui resulta precipitada, evidentemente, qualquer conclusão de que se trata de um corte de 600 milhões

nas pensões. Devo dizer ao Sr. Deputado ou apenas recordar, porque o Sr. Deputado sabe isso, que o

Governo já teve ocasião de apresentar duas medidas que tinham um alcance orçamental muito semelhante,

nunca representaram um corte de 600 milhões nas pensões, a última das quais, que foi cancelada pelo

Tribunal Constitucional, previa uma redução de pensões em pagamento, complementada por um aumento de

receita, que viria de um aumento ligeiro da TSU dos trabalhadores, bem como do IVA social. Esta foi a medida

rejeitada pelo Tribunal Constitucional, o que significa que nem a última medida rejeitada pelo Tribunal

Constitucional previa um corte de 600 milhões nas pensões.

O Sr. FerroRodrigues (PS): — Ainda é mais grave!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que este tempo não é para ocultação, é um

tempo para que todos os portugueses tenham uma noção precisa de qual é a consciência que os partidos

políticos têm da realidade da segurança social.

A nossa consciência aponta para que seja necessário reforçar a sustentabilidade da segurança social e daí

termos apresentado a intenção de introduzir uma medida que tivesse este efeito sobre o orçamento da

segurança social. Se nenhuma medida viesse a ser apresentada, este valor teria de ser transferido do

Orçamento do Estado para a segurança social. De resto, o Orçamento do Estado transfere mais do que isto e,

como o Sr. Deputado sabe, as receitas do Orçamento do Estado são as fiscais, são essas as receitas do

Estado. Isto significa que, pelo que está a dizer, quando o Estado transfere do Orçamento do Estado para o

orçamento da segurança social, os portugueses deverão pagar impostos para que essas transferências

ocorram. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado.

O que nós queremos é que exista um consenso o mais alargado possível sobre a forma de conseguir um

resultado, que é o de proteger os contribuintes, por um lado, e os pensionistas, por outro lado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para prosseguir, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consenso parece ser a palavra

mágica, mas as pessoas não são parvas, sabem bem o que significaram os consensos da troica nacional em

relação aos cortes para quem trabalha ou para quem trabalhou. Esse apelo ao consenso significa que apenas

quer alargar a base de apoio a medidas drásticas porque, lendo o que leu, sublinhando que essas medidas

visam, fundamentalmente, a redução da despesa, é inevitável que a redução da despesa significa corte nas

pensões ou noutros subsídios de apoio social.

O Sr. DavidCosta (PCP): — Exatamente!