15 DE JUNHO DE 2015

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conforme o título que a Sr.ª Presidente acaba de enunciar, no sentido da reabertura da Comissão Parlamentar

de Inquérito relativa aos Programas de Aquisição de Equipamentos Militares.

Começando por este último pedido, a nota de admissibilidade que foi sufragada no relatório votado na 1.ª

Comissão decidiu pelo indeferimento liminar, dado que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares é

absolutamente claro e não pode ser reaberta uma comissão parlamentar de inquérito numa Legislatura em

que esta já funcionou, a não ser que existam factos novos. Ora, não há qualquer facto novo.

Portanto, resta-nos um pedido de intervenção legislativa, acompanhado do tal descontentamento dos

peticionários com uma decisão do Ministério Público, que é o único excerto, digamos, aproveitável desta

petição.

O Grupo Parlamentar do PSD quer sublinhar o seguinte facto: a Assembleia da República tem feito, quer

nesta Legislatura, quer na anterior, um trabalho notável em matéria de legislação sobre corrupção.

Houve uma comissão eventual que trabalhou com afinco, e com resultados, um conjunto de propostas

legislativas relativas à matéria da corrupção e, já nesta Legislatura, existiu também um grupo de trabalho que

fez alterações ao Código Penal em matéria de corrupção, as quais foram aprovadas, aliás, por unanimidade.

A Assembleia da República, na matéria que tem a ver com esta questão relativa ao programa de aquisição

de equipamentos militares, teve uma comissão parlamentar de inquérito que funcionou, que fez um relatório, o

qual foi, aliás, bastante criticado, mas não podemos deixar de concluir que todas as informações que têm

vindo a público, depois de esse relatório ter sido elaborado, vêm, por grande coincidência, ao encontro

daquelas que foram as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O Grupo Parlamentar do PSD quer também salientar aqui, para que não restem quaisquer dúvidas, o

seguinte: não nos iremos pronunciar sobre qualquer decisão judicial,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso também vale para Camarate?!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … sobre qualquer decisão do Ministério Público, nem aqui, no

Plenário da Assembleia da República, nem à porta de qualquer instituição pública ou privada. Não o fizemos e

não o iremos fazer!

Respeitamos o princípio da separação de poderes — não cabe ao Parlamento fiscalizar a atuação do

Ministério Público numa decisão concreta — e, nesse sentido, somos de opinião que esta iniciativa dos

peticionários, que voltamos a saudar, não tem os requisitos mínimos para merecer a aprovação do Grupo

Parlamentar do PSD.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saudar os peticionários e

dizer-lhes obrigado. Também nós estamos e estaremos ao lado do debate livre e da busca da verdade, de

forma legítima, sobre este caso dos submarinos. E, nesta ótica, tenho novidades a dar-vos.

No âmbito do inquérito ao BES/GES, a PGR (Procuradoria-Geral da República) transmitiu ao Parlamento

milhares de páginas de peças do chamado «processo dos submarinos». Tive ocasião de pesquisar essas

páginas, milhares delas, e gostaria de partilhar agora publicamente a conclusão. E a conclusão, Srs.

Deputados, é a de que anos a fio todos fomos forçados a falar do que, afinal, não sabíamos; o essencial

estava aferrolhado para nós, para a imprensa, para os tribunais, salvo, naturalmente, para os abafadores de

segredos.

O arquivo das investigações, com exceção dos documentos que, entretanto, sumiram, foram destruídos,

está agora na posse da Assembleia da República e deve ser aberto a escrutínio público. Aqui, não

conseguimos reconstituir, por exemplo, as sucessivas versões dos contratos.

Felizmente, o Ministério Público, como documentam esses autos, conseguiu reconstituir a história dessas

cláusulas e é uma história verdadeiramente pornográfica.

O segredo de justiça, a boca fechada aos militares e…