I SÉRIE — NÚMERO 101

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Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 321/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da

organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 318/XII (4.ª) — Define os

objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º

17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 319/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 325/XII (4.ª) — Procede à 37.ª

alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo

integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008,

relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à

introdução de sanções em caso de infrações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e

abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o

regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios

de publicidade comercial (PSD e CDS-PP).

Os autores deste diploma retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, foram apresentados dois requerimentos de avocação pelo Plenário dos artigos 6.º e 7.º e

do n.º 3 do artigo 9.º — requerimento do PSD e do CDS-PP — e dos artigos 4.º e 6.º — requerimento do PCP.

Como não há oposição, votaremos os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos agora à discussão das propostas de alteração apresentadas para aqueles artigos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.