20 DE JUNHO DE 2015

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Ontem, na Comissão, ainda se admitia que os órgãos de comunicação social tivessem como um dos

critérios importantes a relevância das propostas políticas apresentadas; hoje, este aspeto é eliminado para

apenas se levar em consideração a representatividade adquirida nas últimas eleições. Ou seja,

escandalosamente, do que se trata é de garantir para o sistema a proteção daqueles que estão dentro do

sistema, em detrimento e com discriminação manifesta de todas as outras candidaturas que

constitucionalmente também deveriam ver garantido o princípio da igualdade de oportunidades.

É, por isso, uma consequência lamentável e ainda mais lamentável quando toda esta regra se estende ao

longo de todo o período eleitoral, desde a data da marcação das eleições, durante praticamente dois meses,

até que as eleições tenham lugar.

Falar de autonomia dos órgãos de comunicação social é, por isso, uma pura hipocrisia. O que o PSD e o

CDS aqui vieram fazer hoje é uma homenagem à hipocrisia política, que ficará neste debate e neste diploma

como um caso de estudo de protecionismo ilegítimo por parte daqueles que se julgam no direito de se

protegerem a si próprios.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, aguardámos serenamente todas

as críticas, com o receio, a certo momento, de nos ser dito que teríamos de falar naquela altura ou calarmo-

nos para sempre, o que nos deixou algo preocupados. Ainda bem que não foi assim.

Risos do CDS-PP.

Ouvi agora mesmo dizer que havia aqui um problema de hipocrisia, e que o PS isto, e que o PS aquilo…

Em relação ao «PS isto» e ao «PS aquilo», gostaria de perguntar: qual PS? Qual? O que chega agora aqui,

hoje, ou o outro, que tinha feito a primeira proposta com comissão mista e com visto prévio? Qual PS?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Já agora, Sr. Deputado, e a propósito de visto prévio, onde é que está esse PS?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que está?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde estão os Deputados que estiveram connosco a negociar esse

primeiro projeto? Não os vejo aí.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que eles estão?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, este projeto de lei é feito para responder a um

problema. E o problema foi a existência, em duas eleições consecutivas, de um boicote, que não podemos

ignorar, à cobertura das campanhas eleitorais. Esse problema existe, é um problema real e é um problema

que tem de ser resolvido.

Qual é o coração, qual é a alma do projeto de lei?

Como aqui foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, a alma é aproximar este projeto,

respeitando a Constituição, tanto quanto possível, de uma ideia e de um conceito de liberdade editorial. Essa é

a ideia fundamental, essa é a ideia central, garantindo, ao mesmo tempo, pluralismo e representatividade das

várias forças políticas.

Ou seja, na cobertura noticiosa, o que é que fazemos? Substituímos um conceito igualitário, em que tudo

tem de ter tratamento igual e o mesmo tempo por um conceito a que eu chamei — e penso que com