20 DE JUNHO DE 2015

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que será votado após a respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca de

Lisboa – Almada – Instância Local – Secção Criminal – J1, Processo n.º 729/12.0TAALM, a Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Celeste

Correia (PS) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 24, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo como ordem

do dia os seguintes pontos:

1 — Debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 335/XII (4.ª) — Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de

consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de

consumo;

2 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova o regime jurídico da

transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas

privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime

jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos

da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os

2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008;

3 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 336/XII (4.ª) — Procede à décima oitava alteração

ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio;

4 — Apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI);

5 — Apreciação, em conjunto, do projeto de resolução n.º 1483/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD) e da petição n.º 261/XII (2.ª) — Apresentada por Vítor

Miguel Pereira da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República que seja reconhecida a profissão de

criminólogo em Portugal;

6 — Apreciação da petição n.º 473/XII (4.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Engenharia de

Reabilitação e Acessibilidade (SUPERA), solicitando à Assembleia da República a criação de legislação sobre

residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora grave;

7 — Apreciação da petição n.º 450/XII (4.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Melich Farinha e outros,

solicitando à Assembleia da República que debata a possibilidade de intervenção do Estado para o

estabelecimento de um serviço público de transporte marítimo regular de passageiros por ferryboat entre a ilha

da Madeira e o continente;

8 — Apreciação da petição n.º 452/XII (4.ª) — Apresentada pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da

Administração Pública e Entidades com Fins Públicos), solicitando à Assembleia da República que tome

medidas urgentes contra a aplicação do regime de requalificação da segurança social.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 15 minutos.

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