I SÉRIE — NÚMERO 101

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) e ao projeto de resolução n.º 1511/XII (4.ª):

O Grupo Parlamentar do CDS-PP compreende as inquietações expostas pelos peticionários da petição n.º

469/XII (4.ª), no sentido de garantir a qualidade e a segurança dos alunos da escola pública por via de uma

adequada afetação de recursos humanos, nomeadamente de pessoal não docente. No entanto, votou contra

as iniciativas legislativas que foram discutidas conjuntamente (o projeto de lei n.º 305/XII (2.ª) e o projeto de

resolução n.º 1511/XII (4.ª) uma vez que:

1 — A boa conclusão do processo de agregação de escolas e uma gestão mais eficiente dos recursos

humanos existentes nas escolas permitiram a identificação de lacunas, tendo estas sido colmatadas pela

atualização da legislação em vigor, através da publicação da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro. Assim,

através desta nova Portaria, asseguram-se melhores condições de apoio, atribuindo-se assistentes

operacionais às escolas do 1.º ciclo com menos de 48 alunos, e altera-se ainda a fórmula de cálculo da

dotação máxima de referência dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos, presentes na Portaria

n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro.

2 — Estamos convencidos de que as alterações introduzidas pela Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro,

são significativas para as escolas, melhorando as condições de aprendizagem, e sabemos que representam

um importante esforço financeiro para o Estado, o que não pode deixar de ser valorizado em tempos de

dificuldades financeiras do País. Como tal, sem prejuízo de uma reflexão acerca da necessidade e do impacto

de outras futuras alterações legislativas, consideramos prioritário que, neste momento, se proceda a uma boa

implementação desta nova legislação e que, através dela, se garanta uma boa prestação de apoio aos alunos

nas suas escolas.

3 — Por fim, não poderíamos acompanhar iniciativas legislativas que pretendem o lançamento de

concursos extraordinários de vinculação alheios às necessidades reais das escolas e sem o seguimento de

critérios objetivos, o que não somente demonstra que essas iniciativas passam ao lado dos efeitos da entrada

em vigor da nova legislação e do próprio conteúdo da petição que motivou o debate em plenário da

Assembleia da República.

Os Deputados eleitos pelo Círculo Eleitoral do Porto, Fernando Virgílio Macedo — Teresa Leal Coelho —

Maria José Castelo Branco — Margarida Almeida — Miguel Santos — Conceição Bessa Ruão — Paulo Rios

Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Mário Magalhães — Luís Vales — Andreia Neto —

Afonso Oliveira — Nuno Sá Costa — Paula Gonçalves — Adelaide Canastro — Ricardo Santos(do PSD) e

Vera Rodrigues — Cecília Meireles — Michael Seufert (do CDS-PP).

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1260/XII (4.ª):

Votámos contra o projeto de resolução n.º 1260/XII (4.ª), que recomenda ao Governo urgente

requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) — Nó A1 (Santa Maria da Feira), porque a iniciativa

parlamentar é extemporânea.

Com efeito, a obra está inscrita no Plano de Proximidade 2015/2019, apresentado em dezembro último

pela Estradas de Portugal, prevendo o seu lançamento em 2015 e para a qual estariam reservados mais de

1,2 milhões de euros.

Além disso, num comunicado divulgado no início de junho corrente, a Infraestruturas de Portugal, SA (IP)

fazia o anúncio do lançamento da obra de requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) — Nó A1

(Santa Maria da Feira), que ocorrerá em julho próximo. A empresa lembrava, na ocasião, que, concluída a

fase do investimento na construção, as atenções centravam-se, agora, «na conservação e melhoria das

condições de segurança, conforto, eficiência e nível de serviço da rede rodoviária, sendo disso bom exemplo a

concretização da obra de requalificação desta importante ligação à A1 em Santa Maria da Feira, há muito

ansiada pelas populações e economia local».