20 DE JUNHO DE 2015

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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, há um partido, que é o CDS-PP, que é proponente e que

deve falar

Esta é que é a questão, que V. Ex.ª tem de resolver uma vez que preside a esta sessão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a Mesa gosta de corresponder aos pedidos de

interpelação que supõem uma intervenção da Mesa, mas não pode, junto dos grupos parlamentares, impor

que sustentem, que justifiquem e até que intervenham. Esse é um direito que os grupos parlamentares têm.

Fica o registo das suas preocupações.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, desculpe, mas já fez a sua

interpelação.

No início destas votações, avisei a Câmara que já estávamos numa hora tardia, pelo que gostava de ter a

colaboração de todos os Srs. Deputados. Sei que o Sr. Deputado colabora, que tem um trabalho excecional e

que faz falta em qualquer bancada, mas, nestas circunstâncias, não está a ajudar a Mesa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dirigir-me a V. Ex.ª,

pessoalmente, para dizer o seguinte: a questão que quero colocar é sobre a condução dos trabalhos, e se eu

não tivesse sido interrompido, nomeadamente por V. Ex.ª, há muito que isto estaria terminado. Não sou eu

quem está a empatar.

Em segundo lugar, queria dizer que ou o CDS intervém já, como proponente, fundamentando e motivando

a sua proposta, ou prescinde para sempre de intervir neste debate concreto. Esta é que é a minha questão

sobre a condução dos trabalhos e V. Ex.ª, Sr. Presidente, se me permite, deve perguntar ao CDS se intervém

já ou se prescinde de o fazer.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas a Mesa não entra

numa situação de não observância do Regimento da Assembleia da República. Eu não posso perguntar ao

CDS-PP se vai ou não intervir ou o que vai ou não dizer. Tenha paciência, Sr. Deputado! Aliás, tenho até um

pouco a ideia de uma interferência… Não sei se isso tem alguma projeção para o futuro, se tem outra razão de

ser, mas do ponto de vista regimental cria uma dificuldade à Mesa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é lamentável que uma questão desta natureza tenha este

tipo de tratamento no final dos trabalhos. Mas, circunstâncias pelas quais são outros os responsáveis não

vamos nós procurar explicá-las.

Sr.as

e Srs. Deputados, chegando ao fim deste processo legislativo, a perspetiva que o PCP tem sobre a lei

que vai ser aprovada é que esta não só não resolverá problemas que existiam na cobertura das campanhas

eleitorais como poderá ser um motivo de novos problemas, não só por questões formais, mas também pela

própria substância da proposta.

Na nossa perspetiva, um desses problemas resultará do facto de os princípios da igualdade de tratamento

e de não discriminação, do esclarecimento dos eleitores, do contraditório, da liberdade de imprensa, do direito

de informar e de ser informado ou da liberdade de propaganda desparecerem do texto da lei, não para

resolver problemas que existiam, mas como fator que, certamente, acrescentará novos problemas à cobertura

das campanhas eleitorais.

Além disso, introduzem-se critérios e conceitos indeterminados onde a intenção era regular aspetos

concretos da cobertura jornalística, tal como já ontem tivemos oportunidade de sinalizar no debate da

especialidade. Esta opção será, certamente, fator de incerteza e de conflito porque admite a decisão arbitrária,