27 DE JUNHO DE 2015

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fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os

limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP),

999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando

adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.ª) —

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de

Estado (PSD e CDS-PP);

Em segundo lugar, proceder-se-á à apreciação do projeto de resolução n.º 1553/XII (4.ª) — Apreciação do

Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus);

Em terceiro lugar, será apreciada a petição n.º 252/XII (2.ª) — Apresentada por Maria Emília Guerreiro Neto

de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada) e outros, solicitando à Assembleia da República o

abandono da intenção de construção de um mega terminal de contentores na vila da Trafaria;

Em quarto lugar, serão apreciados, em conjunto, a petição n.º 451/XII (4.ª) — Apresentada por Nuno Filipe

Bilber (Comissão de Utentes da A4) e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie contra

a introdução de portagens na A4 e recomende ao Governo que esta seja uma via gratuita, e o projeto de lei n.º

1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE), na generalidade, e do projeto de

resolução n.º 1567/XII (4.ª) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os

Verdes);

Em quinto lugar, iremos discutir a petição n.º 440/XII (4.ª) — Apresentada por Andreia Sofia dos Santos

Nunes (Grupo de Mães Luta Coração e Grandes Corações) e outros, solicitando à Assembleia da República o

retorno das operações cardíacas, com acordo nacional e vitalício, ao Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa

(HCVP);

Em sexto lugar, serão apreciados em conjunto a petição n.º 437/XII (4.ª) — Apresentada pelo Movimento

de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra a privatização do hospital público de

Cantanhede e pela sua manutenção no SNS, e os projetos de resolução n.os

1271/XII (4.ª) — Manutenção da

gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que

respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE) e

1566/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo,

em Cantanhede (Os Verdes);

Em sétimo lugar, apreciaremos a petição n.º 74/XI (1.ª) — Apresentada por Hélio Francisco Pires Sales e

outros, solicitando às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências,

façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os

direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes;

Em oitavo lugar, será apreciada a petição n.º 487/XII (4.ª) — Apresentada por Duarte Alvelos Bénard da

Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a tolerância para a não utilização do Acordo Ortográfico

de 1990 nos exames nacionais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 14 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª):

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira,

votaram favoravelmente o projeto de resolução n.º 1546/XII (4.ª) (BE) pelos motivos que abaixo consignarão,

não sem referir aspetos de desenvolvimento anterior do processo do restabelecimento da ligação marítima

para o transporte de passageiros e mercadorias entre a Madeira e o continente, nos termos que se seguem:

1 — A questão do transporte marítimo entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, por ferryboat,

tem sido objeto de empenho por parte dos Deputados signatários, quer na Assembleia da República, quer

junto de sucessivos Governos da República.