Debates Parlamentares - Diário 105, p. 27 (2015-07-01)

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2 DE JULHO DE 2015

tínhamos direito à mesma grelha de tempos de quem agenda a iniciativa. E, de resto, é essa regra que está

aqui a ser aplicada. O Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm tempo diferente daquele que está estabelecido

na grelha, porque não tinham apresentado anteriormente um projeto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, visto que já há um partido que tem os 10 minutos atribuídos, o PCP,

vamos, então, prosseguir, sem negar aos outros partidos os mesmos 10 minutos. Temos de estabelecer uma

equidade interna no debate e temos de prosseguir com o mesmo. E, como o PCP já usou tempo dentro dessa

concessão, tenho de a garantir aos demais partidos. Vamos prosseguir, Srs. Deputados.

Sendo assim, para apresentar o projeto de lei n.º 999/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

apreciação da pertinência e do fundamento das alterações agora propostas ao Sistema de Informações da

República Portuguesa implica uma consciência inequívoca da sua necessidade face ao recrudescer das

ameaças e dos riscos que percorrem este mundo global em que nos é dado viver e que, muito

particularmente, interpelam os valores de civilização das sociedades abertas e democráticas como são

tipicamente as dos Estados de direito que integram o espaço europeu.

Muitas dessas ameaças e desses riscos, difusos por natureza, implicam que os Estados reforcem as suas

capacidades de prevenção, pela sua segurança e dos seus povos, tanto no interior das suas fronteiras como

numa perspetiva de cooperação transnacional, indispensável ao sucesso do combate tanto contra o terrorismo

como contra outras expressões de criminalidade grave, como são as várias modalidades internacionais de

tráfico.

Sem dúvida que o desafio colocado ao legislador é muito sério na exigência de ponderação que se lhe

coloca quanto à necessidade de conciliar soluções mais restritivas do âmbito das liberdades com respostas

mais eficazes no domínio da prevenção desses grandes males do nosso tempo, capazes de ceifar literalmente

a vida de inocentes e de arrastar para a destruição e o caos sociedades carenciadas de paz e de

desenvolvimento.

Tal desafio é de aqui e de agora e a todos nos convoca para ponderações serenas e exigentes, mas

firmes, sobre a melhor forma de realizar o bem público da segurança e o bem inalienável da liberdade.

É com tais opções sensíveis que nos confrontamos e a elas importa responder.

Desde logo, à primeira grande questão presente na preocupação de todos: uma alteração legislativa que

permita aos serviços de informações aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações

configura-se como uma ingerência nas comunicações?

Para os que respondem afirmativamente à pergunta, como o PCP respondeu há pouco, e face ao

condicionalismo constitucional de que tal ingerência só é admissível no âmbito do processo criminal, não

restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos

perfeitamente que o teste de constitucionalidade possa ocorrer.

Porém, para os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos

mesmos não implica necessariamente ingerência no conteúdo próprio das comunicações, então a questão

pode ser vista a outra luz e admitir — com exigentes regras de proteção contra o abuso — solução legislativa

fora do âmbito do processo criminal.

É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu

aperfeiçoamento na especialidade, o Partido Socialista se mostrou disponível para admitir, consciente que

está de que o esforço hermenêutico de uma solução conforme à Constituição é uma exigência urgente do

próprio Estado democrático para proteção da própria democracia.

Trata-se, no nosso entendimento, de proceder a uma interpretação atualista da noção jurídico-

constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as

condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a

Constituição não proíbe.

Fazemo-lo com a consciência plena de que o nosso País não é uma ilha no quadro internacional e

particularmente no quadro europeu do espaço de liberdade, segurança e justiça, onde os serviços de

informações congéneres de há muito dispõem dos mecanismos de acesso a tais tipos de dados.

2 DE JULHO DE 2015 27 tínhamos direito à mesma grelha de tempos de quem agenda a iniciativa. E, de resto, é essa regra que está aqui a ser aplicada. O Bloco de Esquerda e Os Verdes não têm tempo diferente daquele que está estabelecido na grelha, porque não tinham apresentado anteriormente um projeto. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, visto que já há um partido que tem os 10 minutos atribuídos, o PCP, vamos, então, prosseguir, sem negar aos outros partidos os mesmos 10 minutos. Temos de estabelecer uma equidade interna no debate e temos de prosseguir com o mesmo. E, como o PCP já usou tempo dentro dessa concessão, tenho de a garantir aos demais partidos. Vamos prosseguir, Srs. Deputados. Sendo assim, para apresentar o projeto de lei n.º 999/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação da pertinência e do fundamento das alterações agora propostas ao Sistema de Informações da República Portuguesa implica uma consciência inequívoca da sua necessidade face ao recrudescer das ameaças e dos riscos que percorrem este mundo global em que nos é dado viver e que, muito particularmente, interpelam os valores de civilização das sociedades abertas e democráticas como são tipicamente as dos Estados de direito que integram o espaço europeu. Muitas dessas ameaças e desses riscos, difusos por natureza, implicam que os Estados reforcem as suas capacidades de prevenção, pela sua segurança e dos seus povos, tanto no interior das suas fronteiras como numa perspetiva de cooperação transnacional, indispensável ao sucesso do combate tanto contra o terrorismo como contra outras expressões de criminalidade grave, como são as várias modalidades internacionais de tráfico. Sem dúvida que o desafio colocado ao legislador é muito sério na exigência de ponderação que se lhe coloca quanto à necessidade de conciliar soluções mais restritivas do âmbito das liberdades com respostas mais eficazes no domínio da prevenção desses grandes males do nosso tempo, capazes de ceifar literalmente a vida de inocentes e de arrastar para a destruição e o caos sociedades carenciadas de paz e de desenvolvimento. Tal desafio é de aqui e de agora e a todos nos convoca para ponderações serenas e exigentes, mas firmes, sobre a melhor forma de realizar o bem público da segurança e o bem inalienável da liberdade. É com tais opções sensíveis que nos confrontamos e a elas importa responder. Desde logo, à primeira grande questão presente na preocupação de todos: uma alteração legislativa que permita aos serviços de informações aceder a dados de tráfego e de localização relativos às comunicações configura-se como uma ingerência nas comunicações? Para os que respondem afirmativamente à pergunta, como o PCP respondeu há pouco, e face ao condicionalismo constitucional de que tal ingerência só é admissível no âmbito do processo criminal, não restam dúvidas de que a solução proposta é inviável por inconstitucional. E, pela parte do PS, admitimos perfeitamente que o teste de constitucionalidade possa ocorrer. Porém, para os que entendem que, tratando-se indiscutivelmente de dados sensíveis, a obtenção dos mesmos não implica necessariamente ingerência no conteúdo próprio das comunicações, então a questão pode ser vista a outra luz e admitir — com exigentes regras de proteção contra o abuso — solução legislativa fora do âmbito do processo criminal. É esta a solução constante da proposta de lei em apreço e é esta solução que, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento na especialidade, o Partido Socialista se mostrou disponível para admitir, consciente que está de que o esforço hermenêutico de uma solução conforme à Constituição é uma exigência urgente do próprio Estado democrático para proteção da própria democracia. Trata-se, no nosso entendimento, de proceder a uma interpretação atualista da noção jurídico-constitucional do conceito de ingerência nas comunicações, sem prejuízo de tratar com todo o rigor as condições de acesso a dados pessoais sensíveis que, a esta luz, em nome do interesse público, a Constituição não proíbe. Fazemo-lo com a consciência plena de que o nosso País não é uma ilha no quadro internacional e particularmente no quadro europeu do espaço de liberdade, segurança e justiça, onde os serviços de informações congéneres de há muito dispõem dos mecanismos de acesso a tais tipos de dados.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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