Debates Parlamentares - Diário 105, p. 28 (2015-07-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

Fazemo-lo sabendo que a lei e o direito servem valores que por vezes exigem um laborioso esforço de

concordância prática para que o equilíbrio fundamental da vida em sociedade seja adequadamente

preservado.

Fazemo-lo, ainda, com o cuidado de procurar soluções garantísticas que possam conciliar o seu sentido

inovatório com a idoneidade dos procedimentos. É assim que a institucionalização de uma comissão de juízes,

sendo-lhe dada competência de aprovação prévia dos pedidos de acesso a dados e a informações sensíveis,

de pedidos devidamente fundamentados e circunscritos à prevenção de atos de um catálogo rigoroso de

ameaças, pode revelar-se solução apta a estabelecer um quadro de proteção mais rigoroso do que uma leitura

apressada poderia presumir.

As instituições, todos o sabemos, para poderem sobreviver e afirmar-se no cumprimento das missões para

que foram concebidas, carecem de ser defendidas e não deixadas à mercê dos seus detratores.

Importa, por isso, realçar, no que ao SIRP diz respeito, que um sistema composto por dois serviços — o

SIS e o SIED — e uma coordenação partilhada, mas com autonomia obrigatória das suas bases de dados,

submetido ao regime do segredo de Estado, mas também a três comissões de fiscalização — a Comissão de

Fiscalização propriamente dita, a Comissão de Fiscalização de Dados, composta por três magistrados do

Ministério Público, e, agora, a comissão de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça—, um sistema assim

estabelecido não é por falta de mecanismos de controlo que não cumprirá as missões que lhe são conferidas

no respeito pelo regime de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Até ao final do presente processo legislativo há por certo aperfeiçoamentos que se justificam e o PS

apresentará as suas propostas.

Porém, o que o PS não fará é decair do sentido da responsabilidade com que aceitou dialogar com o

Governo na procura de um entendimento institucional que, em matérias de regime, e nos tempos que correm

de graves ameaças às democracias, é particularmente necessário. Foi essa a posição que assumimos nas

negociações da estratégia geral de prevenção do terrorismo.

É com o mesmo sentido de responsabilidade que não podemos deixar de criticar frontalmente o PSD e o

CDS pela ambivalência das orientações que revelam. Enquanto o PS se empenha num entendimento

consistente e alargado em relação a todos os temas do SIRP, os partidos da maioria apresentam propostas

relativas ao tratamento dos registos de interesses que desprezam a elevada sensibilidade exigível à proteção

daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema.

Acreditamos que o sentido da responsabilidade venha a prevalecer acima de qualquer voluntarismo pouco

esclarecido. O alargado consenso que a construção do Sistema de Informações da República Portuguesa tem

suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido. Manda o interesse nacional que tal não

aconteça.

Aguardamos, pois, com empenhamento construtivo, que tanto da parte do Governo como dos partidos da

maioria haja disponibilidade para a avaliação ponderada das soluções a consagrar até final do presente

processo legislativo, onde a posição de todos deve ser atentamente ponderada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Filipe para formular pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, há uma questão que, creio,

devia ser aqui cabalmente esclarecida acerca da posição do Partido Socialista.

O Sr. Deputado referiu-se àqueles que consideram que o acesso a metadados constitui uma forma de

ingerência nas comunicações não permitida pela Constituição e disse que é essa a posição do PCP. É, sim,

senhor!

Mas, Sr. Deputado, mas não é só a posição do PCP, tem sido essa a posição da jurisprudência

portuguesa, tem sido essa a aplicação do Código de Processo Penal, em Portugal, e tem sido essa, sempre, a

posição do Partido Socialista quando aqui discutimos essa matéria a propósito do chamado «envelope 9» a

propósito da célebre lista de compras do Dr. Jorge Silva Carvalho!

I SÉRIE — NÚMERO 105 28 Fazemo-lo sabendo que a lei e o direito servem valores que por vezes exigem um laborioso esforço de concordância prática para que o equilíbrio fundamental da vida em sociedade seja adequadamente preservado. Fazemo-lo, ainda, com o cuidado de procurar soluções garantísticas que possam conciliar o seu sentido inovatório com a idoneidade dos procedimentos. É assim que a institucionalização de uma comissão de juízes, sendo-lhe dada competência de aprovação prévia dos pedidos de acesso a dados e a informações sensíveis, de pedidos devidamente fundamentados e circunscritos à prevenção de atos de um catálogo rigoroso de ameaças, pode revelar-se solução apta a estabelecer um quadro de proteção mais rigoroso do que uma leitura apressada poderia presumir. As instituições, todos o sabemos, para poderem sobreviver e afirmar-se no cumprimento das missões para que foram concebidas, carecem de ser defendidas e não deixadas à mercê dos seus detratores. Importa, por isso, realçar, no que ao SIRP diz respeito, que um sistema composto por dois serviços — o SIS e o SIED — e uma coordenação partilhada, mas com autonomia obrigatória das suas bases de dados, submetido ao regime do segredo de Estado, mas também a três comissões de fiscalização — a Comissão de Fiscalização propriamente dita, a Comissão de Fiscalização de Dados, composta por três magistrados do Ministério Público, e, agora, a comissão de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça—, um sistema assim estabelecido não é por falta de mecanismos de controlo que não cumprirá as missões que lhe são conferidas no respeito pelo regime de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Até ao final do presente processo legislativo há por certo aperfeiçoamentos que se justificam e o PS apresentará as suas propostas. Porém, o que o PS não fará é decair do sentido da responsabilidade com que aceitou dialogar com o Governo na procura de um entendimento institucional que, em matérias de regime, e nos tempos que correm de graves ameaças às democracias, é particularmente necessário. Foi essa a posição que assumimos nas negociações da estratégia geral de prevenção do terrorismo. É com o mesmo sentido de responsabilidade que não podemos deixar de criticar frontalmente o PSD e o CDS pela ambivalência das orientações que revelam. Enquanto o PS se empenha num entendimento consistente e alargado em relação a todos os temas do SIRP, os partidos da maioria apresentam propostas relativas ao tratamento dos registos de interesses que desprezam a elevada sensibilidade exigível à proteção daqueles que têm uma função institucional a desempenhar no sistema. Acreditamos que o sentido da responsabilidade venha a prevalecer acima de qualquer voluntarismo pouco esclarecido. O alargado consenso que a construção do Sistema de Informações da República Portuguesa tem suscitado ao longo dos tempos não pode ficar comprometido. Manda o interesse nacional que tal não aconteça. Aguardamos, pois, com empenhamento construtivo, que tanto da parte do Governo como dos partidos da maioria haja disponibilidade para a avaliação ponderada das soluções a consagrar até final do presente processo legislativo, onde a posição de todos deve ser atentamente ponderada. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Filipe para formular pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, há uma questão que, creio, devia ser aqui cabalmente esclarecida acerca da posição do Partido Socialista. O Sr. Deputado referiu-se àqueles que consideram que o acesso a metadados constitui uma forma de ingerência nas comunicações não permitida pela Constituição e disse que é essa a posição do PCP. É, sim, senhor! Mas, Sr. Deputado, mas não é só a posição do PCP, tem sido essa a posição da jurisprudência portuguesa, tem sido essa a aplicação do Código de Processo Penal, em Portugal, e tem sido essa, sempre, a posição do Partido Socialista quando aqui discutimos essa matéria a propósito do chamado «envelope 9» a propósito da célebre lista de compras do Dr. Jorge Silva Carvalho!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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