Debates Parlamentares - Diário 105, p. 31 (2015-07-01)

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2 DE JULHO DE 2015

criminalidade altamente organizada e de terrorismo que ocorre no seio do nosso espaço de segurança e

defesa, no seio do nosso paradigma europeu que integra os Estados da União Europeia, mas também outros.

Como o Sr. Ministro há pouco referiu, e muito bem, são países que não têm a pena de morte admitida hoje em

dia, mas Portugal, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe, é o único país europeu que

não tem estes instrumentos na disposição dos serviços de informações da República para que possam

prosseguir a sua atividade de recolha de dados para garantir a prevenção da segurança e da liberdade dos

cidadãos.

Não posso deixar de fazer aqui uma referência à importância dos serviços de informações no contexto

atual. É necessário que haja um serviço de informações muito hábil, dotado dos instrumentos adequados e em

coordenação com os serviços de informações dos nossos parceiros europeus, e não só, de tal forma que

resultem habilitados a promover efetivamente a sua atividade.

Há pouco, referi três atentados que ocorreram e que foram noticiados no final da semana passada. São

atentados com níveis de horror tremendos, Sr. Ministro. Não vou aqui evidenciar os factos que ocorreram, mas

todos nós temos esse conhecimento, porque a comunicação social fez o seu trabalho e trouxe ao nosso

conhecimento a evidência do horror que é praticado pelo terrorismo instalado também na Europa e no Norte

de África, cuja fronteira está muito próxima de Portugal.

Estará Portugal a salvo deste tipo de atividade terrorista e criminosa altamente organizada no que diz

respeito aos tráficos, sejam de seres humanos, sejam de outra natureza? Bom, penso que nenhum dos

representantes dos cidadãos nesta Casa poderão garantir que Portugal está fora desse contexto.

Por isso mesmo, temos uma obrigação de garantir aos cidadãos portugueses que os nossos serviços de

informações estão dotados dos instrumentos necessários a prosseguir a sua atividade.

Por outro lado, não posso deixar de referir que, para além do parecer, que foi aqui referenciado, da

Comissão Nacional de Proteção de Dados, recebemos outros, como, por exemplo, o da Procuradoria Geral da

República, e há doutrina contrária a essa afirmação de inconstitucionalidade grosseira.

Quero aqui clarificar que o que está em causa, aquilo de que estamos a dotar os nossos serviços de

informações é do acesso a metadados, não do acesso a conteúdos.

Também quero aqui relembrar que qualquer interpretação estrita do artigo 34.º da Constituição da

República Portuguesa, artigo que foi formulado em 1976, como o Sr. Ministro bem sabe, com uma alteração

muito ligeira, que acrescenta outros meios de comunicações… Em 1976, aquilo que estava no espírito do

legislador era a interceção de conteúdos das comunicações; de outra forma não podia ser,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já nessa altura os carteiros não podiam dizer para quem eram as cartas!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … porque outros mecanismos de comunicação não existiam nem em

Portugal, nem no mundo.

Portanto, devemos fazer uma interpretação atualista, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão

relativamente a esta matéria.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É isso mesmo que faz a Comissão de Fiscalização de Dados.

Quero aqui também evidenciar que o acesso a metadados pelos serviços de informações está dependente

de uma autorização prévia e obrigatória — repito, prévia e obrigatória —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Conselho Superior da Magistratura controla essa atividade?!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … de uma comissão de prevenção de dados e essa autorização

prévia e obrigatória é dada pela Comissão de Controlo Prévio, que é composta por três juízes conselheiros do

Supremo Tribunal de Justiça.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Conselho Superior da Magistratura controla essa atividade?!

2 DE JULHO DE 2015 31 criminalidade altamente organizada e de terrorismo que ocorre no seio do nosso espaço de segurança e defesa, no seio do nosso paradigma europeu que integra os Estados da União Europeia, mas também outros. Como o Sr. Ministro há pouco referiu, e muito bem, são países que não têm a pena de morte admitida hoje em dia, mas Portugal, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe, é o único país europeu que não tem estes instrumentos na disposição dos serviços de informações da República para que possam prosseguir a sua atividade de recolha de dados para garantir a prevenção da segurança e da liberdade dos cidadãos. Não posso deixar de fazer aqui uma referência à importância dos serviços de informações no contexto atual. É necessário que haja um serviço de informações muito hábil, dotado dos instrumentos adequados e em coordenação com os serviços de informações dos nossos parceiros europeus, e não só, de tal forma que resultem habilitados a promover efetivamente a sua atividade. Há pouco, referi três atentados que ocorreram e que foram noticiados no final da semana passada. São atentados com níveis de horror tremendos, Sr. Ministro. Não vou aqui evidenciar os factos que ocorreram, mas todos nós temos esse conhecimento, porque a comunicação social fez o seu trabalho e trouxe ao nosso conhecimento a evidência do horror que é praticado pelo terrorismo instalado também na Europa e no Norte de África, cuja fronteira está muito próxima de Portugal. Estará Portugal a salvo deste tipo de atividade terrorista e criminosa altamente organizada no que diz respeito aos tráficos, sejam de seres humanos, sejam de outra natureza? Bom, penso que nenhum dos representantes dos cidadãos nesta Casa poderão garantir que Portugal está fora desse contexto. Por isso mesmo, temos uma obrigação de garantir aos cidadãos portugueses que os nossos serviços de informações estão dotados dos instrumentos necessários a prosseguir a sua atividade. Por outro lado, não posso deixar de referir que, para além do parecer, que foi aqui referenciado, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, recebemos outros, como, por exemplo, o da Procuradoria Geral da República, e há doutrina contrária a essa afirmação de inconstitucionalidade grosseira. Quero aqui clarificar que o que está em causa, aquilo de que estamos a dotar os nossos serviços de informações é do acesso a metadados, não do acesso a conteúdos. Também quero aqui relembrar que qualquer interpretação estrita do artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, artigo que foi formulado em 1976, como o Sr. Ministro bem sabe, com uma alteração muito ligeira, que acrescenta outros meios de comunicações… Em 1976, aquilo que estava no espírito do legislador era a interceção de conteúdos das comunicações; de outra forma não podia ser,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já nessa altura os carteiros não podiam dizer para quem eram as cartas! A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … porque outros mecanismos de comunicação não existiam nem em Portugal, nem no mundo. Portanto, devemos fazer uma interpretação atualista, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Lacão relativamente a esta matéria. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É isso mesmo que faz a Comissão de Fiscalização de Dados. Quero aqui também evidenciar que o acesso a metadados pelos serviços de informações está dependente de uma autorização prévia e obrigatória — repito, prévia e obrigatória —… O Sr. João Oliveira (PCP): — O Conselho Superior da Magistratura controla essa atividade?! A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — … de uma comissão de prevenção de dados e essa autorização prévia e obrigatória é dada pela Comissão de Controlo Prévio, que é composta por três juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Conselho Superior da Magistratura controla essa atividade?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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