23 DE JULHO DE 2015

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP fará chegar

à Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.

O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma

declaração de voto sobre esta última votação, à qual se associará também o Sr. Deputado João Figueiredo.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 648/XII (4.ª) —

Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à

proposta de lei n.º 317/XII (4.ª) — Cria o inventário nacional dos profissionais de saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 331XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o

Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação

Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos

Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Votamos, agora, Srs. Deputados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 337/XII (4.ª) — Aprova

o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão

ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia,

bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade

condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as

Decisões-Quadro n.os

2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de

2008.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das

Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.