23 DE JULHO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, feita a apresentação do requerimento, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Em consequência da rejeição do requerimento, vamos proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa e aos projetos

de lei n.os

935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de

21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os

4/2004, de 6 de

novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-

Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP) e 999/XII (4.ª) —

Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente

a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS).

Como todos sabem e está, aliás, indicado no guião de votações, a matéria objeto deste texto final, por força

das exigências constitucionais, obriga a uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de

funções, com recurso a votação eletrónica.

Assim sendo, vamos votar.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 182 votos a favor (PSD, PS e CDS-PP) e 25 votos contra (PCP, BE, Os Verdes e Deputado

do PS Pedro Delgado Alves).

Srs. Deputados, a propósito desta votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

aproveito para esclarecer a Assembleia de que não costumo votar e, há pouco, na anterior votação eletrónica

— creio que a única que se fez até agora —, a abstenção que apareceu no quadro foi uma imputação ao meu

não voto, porque o texto final então votado foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, quero apenas informar que não consegui votar

eletronicamente, mas o meu sentido de voto é «sim».

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, também votei a favor, mas não consegui registar

eletronicamente o meu sentido de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.