I SÉRIE — NÚMERO 109

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Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, também votei a favor, mas não consegui registar

eletronicamente o meu voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, está confirmado o seu sentido de voto.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 1006/XII (4.ª) — Primeira

alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

(PSD e CDS-PP).

Também nesta votação é requerida uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com

recurso a votação eletrónica, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de expressarem eletronicamente o

sentido de voto.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,

tendo-se registado 149 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputado do PS) e 62

abstenções (PS).

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 326/XII (4.ª) — Aprova o novo regime jurídico do acesso e

exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes

especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete

à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 964/XII (4.ª) — Regula o acesso e o exercício da atividade

dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional (PSD e

CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

(ALRAA).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: vamos agora

dar início à votação de um conjunto de projetos relativos a matéria de denominação de freguesias e de

alteração de limites a freguesias. Era aqui que deviam ter entrado os projetos de lei do PCP para a criação de