Debates Parlamentares - Diário 008, p. 2 (2015-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 8

oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP).

Foi aprovado outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP).

Foram aprovados, na generalidade, com aclamação, os projetos de lei n.

os 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que

humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP)

e 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes).

Foram aprovados os Diários n.os

105 a 111 da XII Legislatura e os n.

os 1 a 5 da XIII Legislatura.

Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Foram debatidos os projetos de resolução n.os

3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE), tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Odete Silva (PSD).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 11 a 14/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.

os 36 a

41/XIII (1.ª). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13

horas e 24 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 8 2 oneração dos utentes pela resolução de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP). Foi aprovado outro requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 2/XIII (1.ª) — Sobre a afirmação dos principais compromissos europeus de Portugal (PSD e CDS-PP). Foram aprovados, na generalidade, com aclamação, os projetos de lei n.os 1/XIII (1.ª) — Revoga as leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE), 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS), 10/XIII (1.ª) — Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril (PCP) e 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez (Os Verdes). Foram aprovados os Diários n.os 105 a 111 da XII Legislatura e os n.os 1 a 5 da XIII Legislatura. Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos autorizando um Deputado do PSD e dois do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal. Foram debatidos os projetos de resolução n.os 3/XIII (1.ª) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes) e 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano ferroviário nacional (BE), tendo usado da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE), Ana Paula Vitorino (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Odete Silva (PSD). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 11 a 14/XIII (1.ª) e dos projetos de lei n.os 36 a 41/XIII (1.ª). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura de expediente

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO REBELO
Deputado
Resposta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RUI MACHETE
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ODETE SILVA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

EMILIA SANTOS
Secretária
Leitura de expediente

JORGE LACÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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