I SÉRIE — NÚMERO 44
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Escolhemos avocar para discussão em Plenário a inclusão das indispensáveis despesas médico-veterinárias
em sede de IRS, no âmbito das despesas de saúde. Cerca de 2 milhões de lares portugueses (54%) possui,
pelo menos, um animal de companhia. Estima-se que existam cerca de 7,7 milhões destes animais no País,
representando um encargo relevante para muitas famílias portuguesas.
Consideramos, portanto, que já seria altura de enquadrar especificamente as despesas médico-veterinárias
como deduções à coleta do IRS, no âmbito das despesas de saúde que temos. Não se trataria aqui de
aumentar a despesa, pois esse teto já existe nas despesas de saúde. Não nos podemos esquecer que o facto
de não haver benefícios fiscais nestes serviços, conjugado com o IVA a 23%, constitui um incentivo a uma
economia paralela. Pelo contrário, a existência de benefícios fiscais pode conduzir a um menor abandono de
animais, uma vez que se está também, neste âmbito, a reconhecer o valor dos animais para a sociedade,
aceitando e incentivando os seus cuidados de saúde.
Esta proposta do PAN deparou-se com algumas barreiras ideológicas intransponíveis para acompanhar a
evolução social que integra, naturalmente, os nossos companheiros na estrutura familiar e que assume como
fundamental obter um benefício que permita um acesso menos dispendioso aos seus cuidados de saúde.
Mantendo o compromisso de participar na elaboração de soluções positivas que possam representar
alterações graduais ao paradigma vigente e conscientes da reduzida capacidade negocial do PAN,
continuamos o árduo trabalho de contornar as limitações que vão surgindo, pelo que alterámos a nossa
proposta, para que seja permitida a dedução destas despesas integradas numa categoria onde estarão
especificamente enquadradas — Dedução por exigência de fatura —, deixando de ser remetidas para as
despesas gerais, quadro fiscal até agora em vigor e bastante redutor perante as necessidades de tantos
portugueses.
É uma proposta ainda muito distante daquilo que gostaríamos de ver já refletido neste Orçamento do
Estado, mas, do ponto de vista das causas que defendemos, é já um indicador consistente das mudanças
graduais que pretendemos facilitar.
Para o PAN, a aprovação desta medida é um passo ainda curto, mas é um primeiro em direção à evolução
que a sociedade tem pedido, sendo fundamental continuar a trabalhar para assegurar benefícios mais
consistentes que permitam um acesso menos dispendioso a este tipo de tratamentos.
O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado.
Pedia algum silêncio, porque não se consegue ouvir o que o Sr. Deputado do PAN está a dizer. As pessoas
que estão de pé a conversar talvez pudessem sair.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente.
Outra das avocações que escolhemos aqui trazer tem a ver com o fim da isenção de IVA para os
profissionais da tauromaquia. O fim da isenção justifica-se não só porque se trata de uma atividade puramente
comercial mas, e sobretudo, porque esta prática assenta no desrespeito pela sensibilidade de humanos e
animais, recompensando os maus tratos e aplaudindo a exibição da violência. Equiparar esta atividade a
profissões de cariz humanitário, ou de utilidade pública, é uma forma de anular o significado das palavras e
anular a razão de ser das isenções. O PAN concorda com a maioria das isenções previstas na lei, mas esta
não é certamente uma delas.
Numa altura em que esta atividade vai sendo muito justamente banida em todo o planeta e em que,
nomeadamente a ONU, através da UNESCO, declarou que, e passo a citar, «A tauromaquia é a terrível e
venal arte de torturar e matar animais em público, segundo determinadas regras. Traumatiza as crianças e
adultos sensíveis. A tourada agrava o estado dos neuróticos atraídos por estes espetáculos. Desnaturaliza a
relação entre o homem e o animal, afronta a moral, a educação, a consciência, a ciência e a cultura».
Este é o espetáculo que esta Assembleia pode ou não equiparar a outras profissões de cariz humanitário
ou de utilidade pública.
Recentemente, alguns autarcas ligados à tauromaquia afirmaram ter-se reunido com o Sr. Ministro da
Cultura, Dr. João Soares, e, segundo recentes notícias, o Sr. Ministro teria prometido a estes autarcas apoiar