Quinta-feira, 22 de setembro de 2016 I Série — Número 3

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os 28 a 30/XIII (2.ª), das propostas de resolução n.os 20 a 23/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 298 a 302/XIII (2.ª), dos projetos de resolução n.os 465 a 468/XIII (2.ª) e das apreciações parlamentares n.os 21 a 23/XIII (2.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ulisses Pereira (PSD), João Azevedo Castro (PS), Carlos Matias (BE), André Silva (PAN) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).

Procedeu-se à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das

redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Intervieram o Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches) e os Deputados António Topa (PSD), Hugo Costa (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Jorge Duarte Costa (BE).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro [apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/XIII (1.ª) (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Carlos Pereira (PS), Heitor Sousa (BE) e João Oliveira (PCP). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.os 469/XIII (2.ª) (PSD) e 470/XIII (2.ª) (CDS-PP), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, bem como propostas de alteração do PCP.